É proibida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. A definição se refere a

é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo imposto, taxa e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000 - LRF) estabelece limites para os entes federados no que diz respeito ao total das despesas com pessoal, na forma do art. 169 da Constituição da República de 1988 (CFRB/1988). Ultrapassados os limites definidos, algumas providências são necessárias por parte do ente que houver incorrido na ilegalidade. A respeito das providências a serem tomadas, e com base na CFRB/1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Deverá haver redução em pelo menos vinte e cinco por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.

( ) Deverão ser exonerados os servidores não estáveis e os empregados públicos.

( ) A Constituição dispõe, ainda, que o servidor estável, que já tenha sido aprovado em avaliação de estágio probatório, não poderá perder o cargo como medida de readequação dos limites de gastos com pessoal estabelecidos na LRF.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, não faz parte do Relatório Resumido da Execução Orçamentária dos entes federados

Assinale a alternativa incorreta.

No Art.3º da Deliberação 281, de 24 de agosto de 2017, consta que o SIGFIS se destina a receber informações eletrônicas padronizadas referentes à execução orçamentária, financeira e patrimonial, bem como aquelas que dizem respeito a atos referentes a

Visando à responsabilidade na gestão fiscal, a LRF estabelece limites relativos às despesas totais com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida dos municípios, estabelecendo subdivisões deste limite entre o Poder Executivo e Legislativo, segundo artigos 19 e 20. Nesse sentido, assinale a alternativa que contenha, respectivamente, os percentuais de limite do Município como um todo, do Poder Executivo e do Poder Legislativo: