- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, não faz parte do Relatório Resumido da Execução Orçamentária dos entes federados
