ação planejada e transparente em que se penalizam desvios capazes de afetar a obediência a limites e condições para a geração de despesas da seguridade social.

E

ação planejada e transparente em que se corrigem desvios capazes de afetar a obediência a limites e condições para a geração de despesas da seguridade social.

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2866115 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: DETRAN-AP

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Analista do Detran - Contabilidade e Controle
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Lei 10.180/2001: Sistema de Planejamento e Orçamento Federal

É finalidade do sistema de planejamento e de orçamento federal conforme descrito na Lei 10180/2001:

A

visar ao equilíbrio financeiro do Governo Federal, dentro dos limites da receita e despesa públicas.

B

registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União.

C

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

D

evitar a articulação com Estados, Distrito Federal e Municípios, a fim de que sejam mantidas as autonomias de normas e tarefas dos diversos Sistemas.

E

formular o planejamento estratégico nacional.

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2866114 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: DETRAN-AP

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Analista do Detran - Contabilidade e Controle
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Atenção: Para responder a questão, considere as seguintes informações sobre o serviço de manutenção de extintores prestado para uma entidade pública.

21/12/2021: empenho da despesa pelo valor de R$ 3.000,00.

14/01/2022: prestação do serviço de manutenção de extintores pela empresa contratada e registro do Crédito Empenhado em Liquidação.

17/01/2022: liquidação da despesa pelo valor total empenhado.

15/02/2022: pagamento da despesa pelo valor total empenhado.

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e a Lei nº 4.320/1964, a entidade pública teve o seu passivo

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2866113 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: DETRAN-AP

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Analista do Detran - Contabilidade e Controle
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Atenção: Para responder a questão, considere as seguintes informações sobre um ente público.

A Lei Orçamentária Anual, referente ao exercício financeiro de 2021, previa a arrecadação de receitas tributárias de R$ 1.267.500,00. O referido ente público efetuou, em 01/01/2021, o lançamento dessas receitas pelo valor de R$ 1.200.000,00 e arrecadou, no exercício financeiro de 2021, R$ 835.000,00.

O impacto positivo no resultado de execução orçamentária, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, e no resultado patrimonial, de acordo com o regime de competência, referentes ao exercício financeiro de 2021 foi de, respectivamente, em reais,

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2866112 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: DETRAN-AP

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Analista do Detran - Gestão em Trânsito
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A fim de assegurar a transparência da gestão fiscal, a LRF preconiza a adoção de sistema integrado de

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2866111 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: DETRAN-AP

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Analista do Detran - Gestão em Trânsito
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Quanto à frequência e o conteúdo obrigatório do Relatório de Gestão Fiscal apresentados pelos municípios do Estado do Amapá,

A

Macapá, Santana e Laranjal do Jari podem emitir o documento 2 vezes ao ano, enquanto os demais municípios do Estado devem emiti-lo 3 vezes ao ano, mas, em todos os casos, o último dos Relatórios do ano conta com requisitos adicionais, tais como o demonstrativo de inscrição em restos a pagar.

B

Macapá, Santana e Laranjal do Jari devem emitir o documento 3 vezes ao ano, enquanto os demais municípios do Estado podem emiti-lo 2 vezes ao ano, e, em todos os casos, o último dos Relatórios do ano exibe os mesmos requisitos dos demais.

C

todos os municípios podem emitir o documento 2 vezes ao ano, mas o último dos Relatórios do ano conta com requisitos adicionais, tais como o demonstrativo de inscrição em restos a pagar.

D

Macapá, Santana e Laranjal do Jari podem emitir o documento 2 vezes ao ano, enquanto os demais municípios do Estado devem emiti-lo 2 vezes ao ano, e, em todos os casos, o último dos Relatórios do ano exibe os mesmos requisitos dos demais.

E

Macapá, Santana e Laranjal do Jari devem emitir o documento 3 vezes ao ano, enquanto os demais municípios do Estado podem emiti-lo 2 vezes ao ano, mas, em todos os casos, o último dos Relatórios do ano conta com requisitos adicionais, tais como o demonstrativo de inscrição em restos a pagar.

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2866110 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: DETRAN-AP

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Lei de Responsabilidade Fiscal

A LRF define dívida pública

A

consolidada como aquela representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

B

flutuante como o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

C

fundada como o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

D

fundada como aquela representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

E

flutuante como aquela representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.