2865960 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Metrópole
Orgão: Pref. Pedra Branca Amapari-AP

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Técnico de Contabilidade
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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)

Assinale a alternativa incorreta sobre o relatório resumido da execução orçamentária:

A

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

B

Os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária constarão destacadamente nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida.

C

O relatório e seus demonstrativos abrangerão os órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta, de todos os Poderes, que recebem recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (empresas estatais dependentes), inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

D

Não cabe a republicação do relatório resumido da execução orçamentária.

E

As informações deverão ser elaboradas a partir dos dados contábeis consolidados de todas as unidades gestoras, no âmbito da Administração Direta, autarquias, fundações, fundos especiais, empresas públicas e sociedades de economia mista.

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2865955 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Metrópole
Orgão: Pref. Pedra Branca Amapari-AP

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Técnico de Contabilidade
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroClassificações na lei 4.320/1964

Assinale o elemento que pertence às inversões financeiras:

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2865954 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Metrópole
Orgão: Pref. Pedra Branca Amapari-AP

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroClassificações na lei 4.320/1964

Assinale a alternativa incorreta sobre despesa pública:

A

Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

B

As dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis referem-se às despesas de custeio.

C

Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a dois anos.

D

Transferências de capital são as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

E

Em casos excepcionais, serão consignadas dotações a unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão.

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2865953 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Metrópole
Orgão: Pref. Pedra Branca Amapari-AP

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Técnico de Contabilidade
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Receita PúblicaClassificações da Receita Pública

Os recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado e destinados para atender despesas em investimentos ou inversões financeiras, a fim de satisfazer finalidade pública específica; sem corresponder, entretanto, a contraprestação direta ao ente transferidor, são considerados:

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2865952 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Metrópole
Orgão: Pref. Pedra Branca Amapari-AP

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Técnico de Contabilidade
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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)Lei Orçamentária Anual (art. 5º)

Assinale a alternativa incorreta sobre a Lei Orçamentária Anual:

A

A lei orçamentária poderá conter autorização ao Executivo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

B

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

C

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

D

O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.

E

A Lei de Orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

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2865950 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Metrópole
Orgão: Pref. Pedra Branca Amapari-AP

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Técnico de Contabilidade
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroLOA na Lei 4.320 de 1964

O orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período, através demonstrativos. Neste sentido, assinale o demonstrativo que acompanha a Lei do Orçamento:

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2865919 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Metrópole
Orgão: Pref. Pedra Branca Amapari-AP

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Contador
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)

Assinale a alternativa correta sobre a dívida pública:

A

A dívida pública consolidada ou fundada é representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

B

Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.

C

integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a seis meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

D

O refinanciamento do principal da dívida mobiliária poderá exceder, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.

E

A concessão de garantia dispõe de emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

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2865912 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Metrópole
Orgão: Pref. Pedra Branca Amapari-AP

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Contador
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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)Renúncia de Receita

Assinale a alternativa que não se refere à renúncia de receita:

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2865906 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Metrópole
Orgão: Pref. Pedra Branca Amapari-AP

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Técnico de Contabilidade
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Receita PúblicaEstágios da Receita Pública

A etapa da receita orçamentária que consiste na transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observandose o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa é chamada de:

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2864834 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAUEL
Orgão: AMS Apucarana-PR

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Advogado
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A responsabilidade na gestão fiscal tem por objetivo não só a prevenção dos riscos, mas também a correção de erros ou desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas.

Sobre o tema, com base na Lei Complementar 101/2000 (LRF), assinale a alternativa INCORRETA.

A

O projeto de lei orçamentária anual será elaborado em compatibilidade com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da LRF e conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

B

Considera-se dívida pública fundada a representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

C

Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

D

Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

E

Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada a redução para atendimento ao disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.