A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que a concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado implicam

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2863526 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Fernandópolis-SP

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Analista - Jurídico Administrativo
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Conforme disposições constantes da Lei Complementar nº 101/2000, operação de crédito compreende

A

recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços.

B

dívida pública representada por títulos emitidos pela União, Estados e Municípios.

C

montante total das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis ou tratados.

D

obrigações financeiras de responsabilidade do Banco Central do Brasil, exceto com o uso de derivativos.

E

compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada, desde com amortização em prazo superior a vinte e quatro meses.

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2862650 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Guaratuba-PR

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Gestor Público
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Lei de Responsabilidade Fiscal

O comparativo da despesa total com pessoal com os limites de que trata a alínea “a”, do Inciso I, do artigo 55 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) deve ser parte integrante do seguinte relatório:

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2862649 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Guaratuba-PR

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Gestor Público
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Com relação à publicação, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, de que trata o artigo 52 da Lei Complementar Federal nº101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):

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2862648 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Guaratuba-PR

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Gestor Público
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Lei de Responsabilidade Fiscal

O caput do artigo 15 (Capítulo IV Da Despesa Pública) da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), dispõe que “serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público...:

A

a geração de despesa incompatível com o PPA e a LDO”.

B

a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17”.

C

a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 22 e 23”.

D

a geração de despesas para o ano seguinte sem a inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias”.

E

as despesas assumidas sem procedimento licitatório”.

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2862647 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Guaratuba-PR

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Gestor Público
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Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com o artigo 19 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), “...a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:”

A

I – União: 40% (quarenta por cento); II – Estados: 60% (sessenta por cento); III – Municípios: 60% (sessenta por cento).

B

I – União: 50% (cinquenta por cento); II – Estados: 50% (cinquenta por cento); III – Municípios: 60% (sessenta por cento).

C

I – União: 50% (cinquenta por cento); II – Estados: 45% (quarenta e cinco por cento); III – Municípios: 60% (sessenta por cento).

D

I – União: 50% (cinquenta por cento); II – Estados: 60% (sessenta por cento); III – Municípios: 40% (quarenta por cento).

E

I – União: 50% (cinquenta por cento); II – Estados: 60% (sessenta por cento); III – Municípios: 60% (sessenta por cento).

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2862646 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Guaratuba-PR

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Gestor Público
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

A Lei 4.320/1964, em seu artigo 60, veda a realização de despesa sem prévio empenho. O que significa prévio empenho?

A

Que o empenho tem que sair somente antes do pagamento.

B

Que o empenho tem que ser anterior à liquidação da despesa.

C

Que o empenho tem que ser anterior ao evento, ou seja, antes de se adquirir alguma coisa, ou se contratar algum serviço, há a necessidade da emissão do empenho.

D

Que o empenho tem que ser anterior à licitação, ou seja, antes do procedimento licitatório há a necessidade da emissão do empenho.

E

Que o empenho seja emitido antes do vencimento da aquisição da mercadoria ou prestação do serviço.

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2862645 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Guaratuba-PR

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Gestor Público
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Pelo art. 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para ser considerada “obrigatória e de caráter continuado”, a despesa precisa ter basicamente três condições, que são: