A inscrição em Dívida Ativa formaliza o crédito exigível e permite sua cobrança administrativa e judicial, mas a receita orçamentária correspondente deve ser escriturada no exercício em que ocorrer a efetiva arrecadação.

Durante o encerramento do exercício financeiro, a diretoria financeira do Conselho Regional de Administração do Estado Ômega (CRA-Ômega) instaurou procedimento de revisão dos créditos inadimplidos da autarquia, envolvendo anuidades de profissionais registrados, multas administrativas regularmente constituídas e valores decorrentes de contratos administrativos inadimplidos. Após a conferência documental e a análise jurídica, concluiu-se que diversos créditos já se encontravam vencidos, líquidos e certos, tendo sido encaminhados para inscrição em Dívida Ativa com vistas ao posterior ajuizamento das respectivas execuções fiscais. Na reunião de fechamento contábil, surgiram divergências entre o setor jurídico e o setor de contabilidade. Diante da controvérsia, o Departamento Jurídico foi instado a emitir parecer conclusivo sobre o tratamento jurídico-contábil aplicável aos créditos inscritos. À luz da Lei nº 4.320/1964, assinale, a seguir, a alternativa que apresenta a orientação juridicamente correta.

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece limites para as despesas com pessoal dos entes federativos, com o objetivo de garantir o equilíbrio das contas públicas. Para o Poder Executivo dos Municípios, é correto afirmar que, em cada período de apuração, o referido limite é de

Durante a elaboração do planejamento governamental, determinado Município pretende instituir programa permanente de auxílio financeiro destinado às famílias em situação de vulnerabilidade social. A unidade técnica responsável informou que a implementação da medida somente poderá ocorrer após o atendimento das exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal relativas à criação de despesa obrigatória de caráter continuado. Considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, relacione corretamente os conceitos às respectivas definições constantes e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Despesa obrigatória de caráter continuado. 2. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro. 3. Medida de compensação. 4. Aumento permanente de receita.
( ) Corresponde à elevação de arrecadação decorrente da majoração ou criação de tributo ou contribuição, ampliação da base de cálculo ou aumento de alíquotas. ( ) Consiste na demonstração dos efeitos financeiros da despesa no exercício em que entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes. ( ) Refere-se à providência destinada a neutralizar os efeitos fiscais decorrentes da criação ou aumento da despesa. ( ) Caracteriza-se como despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que imponha obrigação legal de execução por período superior a dois exercícios.

Ao analisar a documentação encaminhada para pagamento de uma despesa municipal, o Tesoureiro constatou que o fornecedor apresentou a nota fiscal referente a materiais efetivamente entregues. O setor responsável pelo recebimento, entretanto, ainda não havia emitido o documento de atesto, e não havia registro de que a Administração tivesse realizado a verificação formal do direito do credor. Diante dessa situação, o servidor deve considerar que o pagamento da despesa pública:

A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para atender à despesa e será precedida de exposição justificada.
Consideram-se recursos disponíveis para a abertura dos créditos suplementares e especiais, desde que não comprometidos:

1. Os provenientes de excesso de arrecadação.
2. O superávit orçamentário apurado no exercício anterior, de modo que haja dotações orçamentárias disponíveis.
3. Os saldos positivos nas contas de reservas de capital, registradas no patrimônio líquido do balanço patrimonial.
4. Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
5. O produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário, e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

O Anexo de Metas Fiscais conterá:

1. A avaliação da situação financeira e a atuaria dos fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial.

2. O demonstrativo da execução das receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício e a receita realizada.

3. O demonstrativo das despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo.

4. O demonstrativo da estimativa e a compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O demonstrativo relativo à apuração da receita corrente líquida, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício acompanham o:

O demonstrativo abaixo apresenta a relação mensal da despesa total com pessoal e da receita corrente líquida do poder executivo de um estado.

Mês	Despesa total com pessoal (R$)	Receita corrente líquida (R$)
jan/25	103.000	210.000
fev/25	104.000	211.000
mar/25	102.000	212.000
abr/25	105.000	208.000
mai/25	103.000	209.000
jun/25	104.000	210.000
jul/25	101.000	215.000
ago/25	100.000	212.000
set/25	102.000	209.000
out/25	106.000	215.000
nov/25	105.000	210.000
dez/25	102.000	215.000
jan/26	107.000	210.000
fev/26	106.000	220.000
mar/26	101.000	209.000
abr/26	104.000	210.000
mai/26	105.000	220.000
jun/26	106.000	225.000
jul/26	108.000	215.000
ago/26	109.000	218.000

Com base no demonstrativo e de acordo com os conhecimentos previsto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é correto afirmar que, em agosto de 2026, o percentual da despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida, foi de: