4152578 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Terra Roxa-PR

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Técnico de Contabilidade
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Despesa Pública

Um dos instrumentos orçamentários previstos na legislação é o crédito adicional especial, que somente poderá ser utilizado nos casos expressamente previstos. Assinale a alternativa CORRETA, acerca dos créditos adicionais especiais:

A

Créditos adicionais especiais podem ser utilizados para situações de calamidade pública.

B

Créditos adicionais especiais somente podem ser utilizados para inclusão na Lei do Orçamento de dotação não prevista inicialmente.

C

A abertura de crédito adicional decorrente de anulação total de dotação orçamentária não necessita aprovação do Poder Legislativo para sua realização.

D

Não é permitida a utilização de recursos de operação de crédito para abertura de crédito adicional especial.

E

Créditos adicionais especiais não podem ser utilizados para dotações destinadas para despesas de capital do Ente Público.

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4152574 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Terra Roxa-PR

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Técnico de Contabilidade
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Orçamento Público

O orçamento público tem como finalidade promover o equilíbrio entre receitas e despesas do Ente Público, trazendo previsibilidade dos recursos e transparência das informações nele presentes. Assinale a alternativa que apresenta uma característica INCORRETA acerca da Lei do Orçamento público:

A

Cada Ente público deve ter somente um orçamento contendo todas as receitas e despesas orçamentárias dos Poderes, órgãos e entidades públicos.

B

O exercício financeiro do orçamento público deve coincidir com o ano civil, compreendendo o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

C

A Lei do Orçamento, obrigatoriamente, deverá registrar as receitas e despesas pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

D

A receita orçamentária de impostos será vinculada a órgão ou despesa, vedada sua utilização para fins não vinculados.

E

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

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4152396 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Terra Roxa-PR

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Advogado
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Orçamento Público

Conforme a Lei Orgânica do Município de Terra Roxa, a respeito das emendas de vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) e de sua execução orçamentária e financeira, assinale a alternativa CORRETA.

A

As emendas de vereadores ao PLOA são meramente autorizativas, podendo o Executivo deixar de executá-las por conveniência administrativa, independentemente de justificativa, desde que preserve o equilíbrio fiscal.

B

As emendas de vereadores ao PLOA serão aprovadas no limite de 2,0% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, devendo metade desse percentual ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.

C

As emendas de vereadores ao PLOA serão aprovadas no limite de 20,0% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, devendo metade desse percentual ser destinada a serviços públicos de educação.

D

No caso de impedimento de ordem técnica para execução das emendas de vereadores ao PLOA, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento em até cento e oitenta dias após a publicação da lei orçamentária.

E

No caso de impedimento de ordem técnica, o Poder Executivo poderá deixar de executar as emendas de vereadores ao PLOA, desde que comunique o Poder Legislativo.

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4151676 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

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Contador
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, constitui(em) requisito(s) essencial(is) da responsabilidade na gestão fiscal:

A

concessão ou ampliação de incentivo ou benefício constitucional de natureza tributária do ente da Federação.

B

criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa discricionária no ente da Federação.

C

atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada do ente da Federação e fixação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias.

D

instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

E

geração da arrecadação de contribuições dos segurados e da compensação financeira do ente da Federação para o regime próprio de previdência.

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4151607 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

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Assistente Legislativo
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Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com a Lei de Reponsabilidade Fiscal.

A

A lei de diretrizes orçamentárias poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

B

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

C

A despesa total com pessoal será apurada, somando-se a realizada no mês em referência com as dos 24 (vinte e quatro) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.

D

Entende-se por empenho a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

E

Considera-se transferência de capital a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que estabeleça para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.

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4150237 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Aroeira
Orgão: Câm. Catalão-GO

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Auxiliar de Controladoria
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Receita Corrente Líquida (RCL) é a base de cálculo para quais limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)?

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4150233 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Aroeira
Orgão: Câm. Catalão-GO

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Auxiliar de Controladoria
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Lei de Responsabilidade FiscalGestão Patrimonial (arts. 43 ao 47)

Sobre a destinação de recursos obtidos com alienação de ativos no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o art. 44 da LRF estabelece que:

A

Os recursos obtidos com alienação de ativos podem ser livremente utilizados para qualquer finalidade, inclusive pagamento de despesas correntes de custeio, por decisão do ordenador de despesas.

B

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

C

Os recursos da alienação de ativos devem ser integralmente depositados em fundo especial vinculado ao Poder Executivo Municipal, vedada sua utilização pelo Poder Legislativo.

D

A alienação de bens do patrimônio público pelo Poder Legislativo independe de autorização legislativa e de licitação, bastando decisão do Presidente da Câmara fundamentada em interesse público.

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4150228 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Aroeira
Orgão: Câm. Catalão-GO

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Auxiliar de Controladoria
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Garantia, Contragarantia e Restos a Pagar na LRF (arts. 40 a 42)

O art. 42 da LRF veda que, nos dois últimos quadrimestres do mandato, o titular de Poder ou órgão contraia obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do exercício ou que tenha parcelas a pagar no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa. Sobre essa vedação, é correto afirmar:

A

A vedação legal se restringe exclusivamente às despesas que já tenham sido formalmente empenhadas, não alcançando obrigações decorrentes de termos de compromisso ou contratos assinados que ainda não possuam empenho emitido.

B

Na determinação da disponibilidade de caixa para fins de cumprimento desta regra, devem ser considerados apenas os encargos e as despesas novas contraídas no período de restrição, excluindo-se as obrigações derivadas de eventos passados.

C

A apuração da disponibilidade de caixa exige a dedução de todas as despesas compromissadas a pagar até o final do exercício, devendo o gestor assegurar recursos suficientes para saldar tanto as obrigações contraídas no período de restrição quanto as derivadas de eventos passados, respeitando a ordem cronológica.

D

A proibição impede a celebração de qualquer contrato ou prorrogação contratual nos últimos oito meses de mandato, mesmo para serviços de caráter contínuo previstos no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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4150227 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Aroeira
Orgão: Câm. Catalão-GO

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Auxiliar de Controladoria
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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF), previsto no art. 55 da LRF, é instrumento de transparência e controle fiscal. Uma das atribuições do Auxiliar de Controladoria é analisar a consistência dos dados nele contidos. Sobre o RGF, assinale a alternativa correta, no que tange ao seu conteúdo:

A

Demonstrativos da execução das despesas por função e subfunção de governo.

B

Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial e Demonstração das Variações Patrimoniais.

C

Execução orçamentária, Despesas por Função/Subfunção, Receita Corrente Líquida, RPPS, Restos a Pagar, Ensino, Saúde e PPP.

D

Demonstrativos da despesa com pessoal, da dívida consolidada líquida, das concessão de garantias, das operações de crédito e inscrições em restos a pagar e das disponibilidades de caixa.

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4150223 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Aroeira
Orgão: Câm. Catalão-GO

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Auxiliar de Contabilidade
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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF), previsto no art. 55 da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é instrumento de transparência que demonstra o cumprimento dos limites fiscais pelos entes públicos, incluindo o Poder Legislativo Municipal. Sobre o conteúdo e os prazos de publicação do RGF, assinale a alternativa correta:

A

O RGF deve ser publicado semestralmente, até quarenta e cinco dias após o encerramento de cada semestre, abrangendo exclusivamente os dados sobre despesa com pessoal e dívida pública consolidada, dispensando a divulgação das operações de crédito realizadas pelo ente.

B

O RGF deve ser publicado quadrimestralmente, até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre, e contém informações sobre a despesa total com pessoal, dívida consolidada líquida, concessão de garantias e contratação de operações de crédito, sendo que o último RGF do exercício deve conter, adicionalmente, os valores referentes às inscrições em restos a pagar e às disponibilidades de caixa.

C

O RGF é publicado anualmente, junto com o Balanço Geral do exercício, no prazo de noventa dias após o encerramento do exercício financeiro, e seu conteúdo se limita à demonstração dos limites de gastos com pessoal ativo e inativo do ente público.

D

O RGF e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) são instrumentos congêneres, publicados nos mesmos prazos.