2628971 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: QUADRIX
Orgão: IPREV-DF

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Analista Previdenciário - Previdenciário
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Quanto à Lei n.º 4.320/1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, julgue os itens de 86 a 90.

Suponha-se que o Poder Executivo de determinado ente deseje construir uma escola para atendimento infantil em tempo integral e, para tanto, adquira um terreno localizado no município. Nesse caso, como se trata de mera transferência de titularidade, a Lei n.º 4.320/1964 classifica tal despesa orçamentária como inversão financeira.

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2628970 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: QUADRIX
Orgão: IPREV-DF

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Analista Previdenciário - Previdenciário
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Quanto à Lei n.º 4.320/1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, julgue os itens de 86 a 90.

A Lei distingue a receita orçamentária em três categorias econômicas: correntes; de capital; e intraorçamentárias.

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2627952 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFAL
Orgão: IFAL

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Contador
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Dadas as afirmativas acerca da contabilidade aplicada ao setor público,

I. No encerramento do exercício financeiro, as despesas que estão pendentes apenas do último estágio de execução devem ser tratadas como restos a pagar processados.

II. O demonstrativo que apresenta os restos a pagar do exercício, computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária, é o balanço orçamentário.

III. O regime de adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor, com o objetivo de realizar despesa que não possa subordinar-se ao processo normal de execução orçamentária.

verifica-se que está(ão) correta(s)

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2626425 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Cuiabá-MT

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Analista - Direito
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De acordo com as disposições constitucionais sobre a ordem econômica e financeira, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. ( ) A lei disciplinará, com base no interesse internacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros. ( ) Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

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2624423 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUMARC
Orgão: AL-MG

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Analista Legislativo - Contabilidade
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

De acordo com o disposto no art. 13, da Lei 4.320/1964, são Despesas de Custeio:

A

Pessoal Civil; Pessoal Militar; Material de Consumo; Serviços de Terceiros e Encargos Diversos.

B

Pessoal Civil; Pessoal Militar; Material de Consumo; Serviços de Terceiros; Juros da Dívida Pública; Amortização da Dívida Pública e Auxílios para Obras Públicas.

C

Pessoal Civil; Pessoal Militar; Material de Consumo; Subvenções Sociais; Subvenções Econômicas e Inativos.

D

Pessoal Civil; Pessoal Militar; Salário Família; Abono Familiar; Amortização da Dívida Pública; Material de Consumo; Serviços de Terceiros e Juros da Dívida Pública.

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2624422 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUMARC
Orgão: AL-MG

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Consultor Administrativo
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle

A Lei Complementar nº 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), representou um marco para a Administração Pública, uma vez que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, visando uma gestão responsável, eficiente, eficaz e, sobretudo, transparente em benefício da sociedade. Quanto ao âmbito de incidência das normas previstas na LRF, é CORRETO afirmar que elas abrangem e obrigam:

A

a Administração direta, autarquias, fundações e empresas controladas, excluindo-se os fundos.

B

a Administração direta, fundos, autarquias, fundações e empresas controladas dependentes.

C

o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, excluindo-se de eu âmbito de incidência o Ministério Público e os Tribunais de Contas.

D

o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, excluindo-se de seu âmbito de incidência o Ministério Público.

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2623622 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IF-MT
Orgão: IF-MT

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Técnico de Contabilidade
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Em consonância com a Lei 4.320/64, as Receitas e as Despesas são classificadas em categorias econômicas: Receitas Correntes, Receitas de Capital, Despesas Correntes e Despesas de Capital. Marque a afirmativa CORRETA.

A

São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes e, ainda, o superávit do Orçamento Financeiro.

B

Classificam-se como Despesas de Capital as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

C

São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras, e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital.

D

Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

E

Classificam-se como inversões financeiras as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

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2623619 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IF-MT
Orgão: IF-MT

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Tecnólogo - Gestão Pública
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

A Lei n. 4.320/1964 estabelece dois sistemas de controle da execução orçamentária: interno e externo. A Constituição Federal de 1988 manteve essa concepção, porém ampliou o conceito, passando a abranger as áreas operacionais e patrimonial, o controle da aplicação de subvenções e a renúncia de receitas.

A respeito do controle orçamentário da administração, estão corretas as assertivas abaixo, EXCETO:

A

O controle da execução orçamentária compreenderá: a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

B

O exercício do controle externo é da competência do Poder Legislativo, que conta para tal com o auxílio dos Tribunais de Contas.

C

O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei do Orçamento.

D

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma independente, o sistema de controle interno, que será exercido pela Unidade de Auditoria Interna de cada Poder.

E

O controle interno por meio da verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévio, concomitante e subsequente.

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2617605 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: SPGG-RS

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Sobre o regramento das despesas com pessoal, estabelecido pela LC nº 101/2000, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, excluídos adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

B

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.

C

Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso a criação de cargo, emprego ou função.

D

Para os fins do disposto no caput do Art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, nos Estados, o montante de 60% (sessenta por cento).

E

Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

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2617604 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: SPGG-RS

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Considerando o teor da LC nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do Art. 165 da Constituição e disporá também sobre equilíbrio entre receitas e despesas.

B

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão constarão da Lei Orçamentária Anual.

C

O refinanciamento da dívida pública constará conjuntamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.

D

É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

E

O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias da União.