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A Lei nº 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A sociedade de economia mista, ressalvado o disposto nessa Lei, estará sujeita ao regime previsto na Lei nº 6.404/1976. Diante dessas informações, é uma empresa de economia mista no âmbito da União:
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O Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) é mais um instrumento utilizado no combate à fraude e à corrupção, instituído por meio da Lei Anticorrupção nº 12.846/2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129/2022. A instauração e o julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) são de competência
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Leia a seguinte notícia.
A Controladoria-Geral da União (CGU) multou a Vivo em R$ 45,747 milhões por conta de distribuição de ingressos para jogos da Copa do
Mundo de 2014 para “agentes públicos”. Segundo fato relevante da Telefônica [...], a CGU considerou que tais “ações de marketing e promoção institucional” da empresa realizada na época vão contra os termos do art. 5º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013, “em razão de responsabilidade legal objetiva”.
Disponível em: https://teletime.com.br/16/10/2020/. Acesso em: 30 jul. 2023.
Esse texto refere-se à sanção previsão na Lei nº 12.846, de 1 de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Com base nessas informações, o ato lesivo constante na Lei que gerou a multa descrita no texto é
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O Conselho Monetário Nacional (CMN) é um órgão normativo do Sistema Financeiro Nacional (SFN) no Brasil. Criado em 1964, o CMN é responsável por formular e executar as políticas monetária, cambial, creditícia e de relações com o exterior. Diante dessas informações, são órgãos subordinados ao CMN:
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A administração da Agência de Fomento do estado do Tocantins é exercida pelo Conselho de Administração, com função deliberativa colegiada, e pela Diretoria Executiva. O Conselho de Administração é composto por sete membros efetivos e residentes no país. Diante dessas informações, é competência do Conselho de Administração da Agência de Fomento do estado do Tocantins:
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Mudanças climáticas
Por Vanessa Sardinha dos Santos
As mudanças climáticas são, sem dúvidas, um dos maiores desafios da sociedade atual. Apesar de sempre usarmos o urso-polar como
símbolo dessas mudanças, as alterações no clima estão longe de atingir apenas esses animais. Os impactos das mudanças climáticas
são significativos e afetam desde a nossa saúde até a produção de alimentos.
Mudanças climáticas são alterações provocadas nos padrões climáticos a longo prazo com base nas alternâncias meteorológicas, ou seja, nas condições do tempo observadas por um período. Elas podem ser causadas por processos naturais e também pela ação do homem. As mudanças climáticas não aconteceram de uma hora para outra. A nossa história evolutiva está intrinsecamente ligada às alterações provocadas no clima, as quais são observadas desde a formação do planeta Terra.
O consumo exagerado e a produção elevada, além de aumentar a exploração dos recursos naturais, provocaram também o aumento da poluição atmosférica, por causa da emissão de gases poluentes pelas indústrias e pelos automóveis. A produção também acelerou o desmatamento, o que também provocou alterações no clima.
As mudanças climáticas geram uma série de consequências ambientais graves, muitas até já podem ser observadas atualmente. Uma das consequências do aumento da temperatura do planeta é o aumento do nível do mar, que ocorre em virtude do degelo das geleiras. Isso pode resultar inundação e submersão de áreas costeiras, causando diversos prejuízos às pessoas que vivem nessas áreas.
As altas temperaturas também poderão causar grandes secas, que afetarão ativamente a agricultura, ocasionando diversos problemas em relação à produção de alimentos. Com a diminuição da produção de alimentos e o consequente aumento dos preços, muitas pessoas sofrerão com a questão da segurança alimentar, ou seja, com o acesso a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente e permanente.
Além de afetar a agricultura, a seca está relacionada com o aumento de focos de incêndio e com a escassez de água. Esse último problema poderá levar parte da população a sofrer com baixa disponibilidade de água potável e poderá gerar competição por esse recurso.
Enquanto algumas áreas enfrentarão seca extrema, em algumas regiões poderá ocorrer aumento exagerado das chuvas. Isso poderá causar problemas como inundações e deslizamento de terras em áreas com grande quantidade de pessoas.
Diversos animais e plantas, tanto espécies terrestres como aquáticas, serão diretamente afetados pelas mudanças climáticas, que causarão mudanças em seu habitat. Isso gerará a extinção de uma grande quantidade de espécies, diminuindo-se, assim, a biodiversidade.
Outro ponto importante diz respeito à saúde da população. Além da poluição atmosférica agravar-se em diversas partes do mundo, ocasionando doenças cardiovasculares e respiratórias, algumas doenças, como dengue e malária, que são transmitidas por mosquitos, poderão espalhar-se por mais lugares do globo.
Apesar das inúmeras evidências acerca das mudanças climáticas, não há um consenso quanto a essas alterações. Alguns estudiosos e também governantes de alguns países acreditam que as mudanças provocadas no clima são resultados de processos naturais e que a Terra se encontra, na verdade, rumo a uma nova glaciação. Para os céticos do aquecimento global, os estudos feitos a respeito das mudanças climáticas são alarmistas, gerando uma preocupação desnecessária.
Disponível em: https://brasilescola.uol.com.br/. Acesso em: 24 set. 2023. (Com supressões.)
Quanto à forma de organização do texto, levando- se em conta os argumentos expostos e as informações dadas sobre as mudanças climáticas, pode-se dizer que:
I. em alguns parágrafos, como forma de argumentação, a autora cita uma causa, seja natural ou antrópica, e suas possíveis consequências;
II. a autora afirma que, apesar das evidências dos problemas e das causas das mudanças climáticas, não são todos que consideram que o homem seja o culpado;
III. o consumo exagerado e a produção elevada, segundo a autora, aumentam a exploração dos recursos naturais, não havendo outras consequências;
IV. as várias consequências citadas pela autora podem ser confirmadas com fatos recentes ocorridos no Brasil.
É correto o que se afirma apenas em
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Na manhã desta segunda-feira (28/08/2023), por volta das 11 horas, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) prendeu um homem no município de Palmas/TO após ser acionada para verificar uma ocorrência no pátio conveniado. No local, um homem de 25 anos estava tentando retirar um veículo que havia sido removido por atraso no licenciamento, apresentando um Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) com o exercício de 2023. Após consultas, os policiais verificaram que o documento apresentava uma irregularidade e não era verdadeiro.
Disponível em: gov.br/prf, 29/08/2023. Acesso em: 27 ago. 2023. (Adaptado)
Tendo por referência exclusivamente o narrado, há indícios do cometimento de qual crime contra a fé pública?
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva
Oito pessoas, sendo três servidores públicos que trabalham no Posto de Balança e Fiscalização Rodoviária de Couto Magalhães, a 280 km de Palmas, foram presas nesta quinta-feira (27/04/2023) acusadas de solicitar e receber propina para liberar a passagem de caminhões com carga sem nota fiscal e acima do peso. As investigações começaram em novembro do ano passado após denúncias. Desde então, os investigados são observados. O promotor de justiça que coordenou a operação contou que os fiscais recebiam cerca de R$ 300 para liberar os veículos irregulares.
Disponível em: g1.globo.com/to. Acesso em: 27 ago. 2023. (Adaptado)
Considerando exclusivamente o narrado, é correto afirmar que os servidores públicos presos na operação cometeram o crime de
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Considere a informação a seguir publicada na rede social Twitter, em 20 de maio de 2023
“Agora vejam só essa! Um morador de Miranorte, região central do Tocantins, foi preso nesta sexta, 19, após comprar e receber uma encomenda com R$ 2 mil em notas falsas. Na delegacia, ele alegou que resolveu adquirir as notas pela internet porque pretendia casar e o salário de R$ 1,2 mil dá mal para sobreviver.”
Tendo como referência a informação divulgada e o crime de moeda falsa, tipificado no art. 289 do Código Penal, julgue as afirmações.
I. Embora tenha cometido uma infração penal, o acusado faz jus ao reconhecimento do princípio da insignificância considerando o valor apreendido e, consequentemente, a atipicidade da conduta em relação ao crime de moeda falsa, consoante o atual entendimento do STJ.
II. O acusado de comprar as notas falsas responderá pelo crime de moeda falsa, incorrendo na mesma pena atribuída a um falsificador.
III. Por ter adquirido as notas de boa-fé, mesmo respondendo pelo crime de moeda falsa, o adquirente terá direito à diminuição de pena.
IV. A competência para processar e julgar o crime de moeda falsa é, originalmente, da Justiça Federal.
É correto apenas o que se afirma em
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A Polícia Civil prendeu, em 3 de abril 2023, um indivíduo de 39 anos, suspeito de aplicar golpes em idosos em Taguatinga e Ponte Alta do Bom Jesus, na região sudeste do Tocantins. Segundo o delegado que conduziu as investigações, o indivíduo abordava os idosos em suas casas, afirmando ser servidor da Previdência Social e que precisava fazer a prova de vida das vítimas. Em seguida, solicitava todos os documentos pessoais, inclusive os cartões e as senhas de recebimentos dos benefícios e auxílios previdenciários. De posse dos cartões, o indivíduo se dirigia até as agências bancárias de várias cidades e realizava inúmeras transações, como empréstimos, adiantamentos, saques, transferências, além de utilizar o limite de crédito em uma máquina de cartão licenciada em seu nome. Diante de todos esses elementos, foi apresentada representação policial pela prisão preventiva do investigado, o que possibilitou a prisão do indivíduo.
Disponível em: agenciatocantins.com.br. Acesso em: 7 ago. 2023. (Adaptado)
Os fatos narrados na notícia configuram, em tese, o delito de
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