A Lei nº 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A sociedade de economia mista, ressalvado o disposto nessa Lei, estará sujeita ao regime previsto na Lei nº 6.404/1976. Diante dessas informações, é uma empresa de economia mista no âmbito da União:

O Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) é mais um instrumento utilizado no combate à fraude e à corrupção, instituído por meio da Lei Anticorrupção nº 12.846/2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129/2022. A instauração e o julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) são de competência

Leia a seguinte notícia.

Esse texto refere-se à sanção previsão na Lei nº 12.846, de 1 de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Com base nessas informações, o ato lesivo constante na Lei que gerou a multa descrita no texto é

O Conselho Monetário Nacional (CMN) é um órgão normativo do Sistema Financeiro Nacional (SFN) no Brasil. Criado em 1964, o CMN é responsável por formular e executar as políticas monetária, cambial, creditícia e de relações com o exterior. Diante dessas informações, são órgãos subordinados ao CMN:

A administração da Agência de Fomento do estado do Tocantins é exercida pelo Conselho de Administração, com função deliberativa colegiada, e pela Diretoria Executiva. O Conselho de Administração é composto por sete membros efetivos e residentes no país. Diante dessas informações, é competência do Conselho de Administração da Agência de Fomento do estado do Tocantins:

Quanto à forma de organização do texto, levando- se em conta os argumentos expostos e as informações dadas sobre as mudanças climáticas, pode-se dizer que:

I. em alguns parágrafos, como forma de argumentação, a autora cita uma causa, seja natural ou antrópica, e suas possíveis consequências;

II. a autora afirma que, apesar das evidências dos problemas e das causas das mudanças climáticas, não são todos que consideram que o homem seja o culpado;

III. o consumo exagerado e a produção elevada, segundo a autora, aumentam a exploração dos recursos naturais, não havendo outras consequências;

IV. as várias consequências citadas pela autora podem ser confirmadas com fatos recentes ocorridos no Brasil.

É correto o que se afirma apenas em

Decadência é o perecimento do direito e do seu não exercício em um prazo predeterminado. O prazo para instauração de inquérito judicial, a contar de suspensão, por falta grave, de empregado estável decai a partir de

As hipóteses de estabilidade provisória podem decorrer de previsão legal, de previsão em normas coletivas (convenções ou acordos coletivos de trabalho) ou de previsão no contrato de trabalho. Nesse sentido, são exemplos de hipóteses de estabilidade provisórias legais:

I. gestante;

II. dirigente sindical;

III. membro de Conselho Fiscal de Sindicato;

IV. membro da CIPA.

São hipóteses de estabilidade provisórias legais

Após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias nas seguintes proporções:

I. 30 dias corridos quando não houver faltado ao serviço 5 vezes;

II. 24 dias corridos quando houver tido de 6 a 14 faltas;

III. 18 dias corridos quando houver tido de 15 a 23 faltas;

IV. 12 dias corridos quando houver tido de 24 a 32 faltas.

É correto o que se afirma em

Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não excede a 30 horas semanais, sem possibilidade de horas suplementares semanais, ou ainda aquele cuja duração não excede a 26 horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até 6 horas suplementares semanais. As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com acréscimo de