2887260 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Piratininga-SP

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre quais são os tributos abrangidos na receita tributária, analisar os itens abaixo:
I. Impostos. II. Contribuições sociais. III. Contribuições de melhoria. IV. Taxas.
Estão CORRETOS:

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2886887 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: BBTS

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Analista - Perfil Interno
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) estabelece normas para o controle dos gastos públicos e o equilíbrio das contas dos governos federal, estaduais e municipais.

A respeito das reservas de contingência, é correto afirmar que

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2871152 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Bom Retiro Sul-RS

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Fiscal de Tributos
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No âmbito municipal, um dos requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal é a previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência do Município. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, as referidas previsões de receita, além de atenderem a outros requisitos, deverão ser acompanhadas de demonstrativo da:

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2871151 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Bom Retiro Sul-RS

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Fiscal de Tributos
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Um dos princípios constitucionais explícitos da Administração Pública, ou seja, que consta explicitamente na Constituição Federal, é também um dos princípios orçamentários, o que se justifica pelo orçamento anual ser apresentado em forma de lei, a qual deve ser levada ao conhecimento público para ter eficácia. Esse é o Princípio da:

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2868280 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Mondaí-SC

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Contador
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmações abaixo, em seguida, registre V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)O Ministério público está sujeito a Lei de Responsabilidade Fiscal. (__)Os órgãos da administração pública direta e as entidades da administração pública indireta estão sujeitos a Lei de Responsabilidade Fiscal. (__)As ONG´s estão atreladas a Lei de Responsabilidade Fiscal. (__)Os Municípios com população inferior a 6 mil habitantes estão à margem (não contemplados) da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

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2868279 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Mondaí-SC

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Contador
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle

A Lei de Responsabilidade fiscal, descreve normas que orientam as organizações sobre as finanças públicas. Assinale a alternativa correspondente com o objetivo central da Lei de Responsabilidade fiscal.

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2868173 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBAM
Orgão: CAU-RJ

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Assistente Técnico
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O instrumento de planejamento que estabelece, “de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas para administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada” é denominado:

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2867776 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Várzea Grande-MT

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Analista Legislativo - Contabilidade
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Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, deduz-se da receita corrente líquida dos Municípios:

A

os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei sobre a circulação de mercadorias e as prestações de serviços de transporte intermunicipal e de comunicação (Lei Kandir)

B

a contribuição previdenciária dos seus servidores e as receitas provenientes da compensação financeira previdenciária constitucional

C

os recursos da receita resultante, provenientes de transferências, destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino

D

os valores de parcelas entregues ao Município, pelos Estados e pela União, por determinação constitucional

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2866386 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

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Procurador Municipal
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Lei de Responsabilidade FiscalTransferências Voluntárias (art. 25)

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que diz respeito às transferências voluntárias, é correto afirmar que

A

é independente de previsão orçamentária de contrapartida por parte do beneficiário.

B

podem ser utilizadas para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

devem ser observados os limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.

D

correspondem à entrega de recursos correntes e de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que decorram por meio de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

E

as ações relativas à educação, saúde e assistência social estão sujeitas às sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal.