2677859 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: CGM Rio Janeiro-RJ

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Contador
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, dispõe sobre normas que subsidiam a elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes públicos. Quanto à apresentação da Lei do Orçamento, a Lei nº 4.320/1964 determina que será acompanhada de:

A

critérios para elaboração da programação financeira e cronograma de desembolso do exercício;

B

quadro demonstrativo da compatibilidade entre as metas fiscais e receitas previstas;

C

quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do governo;

D

rol de dotações orçamentárias sujeitas à descentralização de créditos;

E

rol de responsáveis pela execução do orçamento conforme a estrutura administrativa do ente.

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2677736 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: CGM Rio Janeiro-RJ

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Contador
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Um ente público municipal publicou um dos seus instrumentos de planejamento que continha o seguinte trecho: “Em atendimento às disposições do Art. 4º, I, e), da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, esta lei estabelece que todas as secretarias municipais enviarão informações em periodicidade quadrimestral, conforme padrão definido pela CGM para apuração, controle e acompanhamento dos custos dos serviços prestados pelo método de custeio padrão”. Além dessa disposição, esse instrumento:

A

apresenta detalhes sobre o orçamento de investimento das empresas públicas municipais;

B

define condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

C

dispõe também sobre diretrizes e objetivos relativos aos programas de duração continuada;

D

estabelece normas de gestão financeira e patrimonial da administração pública municipal;

E

fornece as bases para a elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

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2669302 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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Procurador Jurídico
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)Despesas com a Seguridade Social
Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Garantia, Contragarantia e Restos a Pagar na LRF (arts. 40 a 42)
Despesa PúblicaRestos a pagar

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

A

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar;

B

Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias;

C

A despesa total com pessoal não poderá exceder, em cada período de apuração e em comparação ao total da receita corrente líquida, 54% nos Municípios, 60% nos Estados e 50% na União;

D

É vedado à Lei estadual ou municipal fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias;

E

Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

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2669301 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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Assistente Jurídico
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Tendo em vista que a Lei n.º 4.320/1964 estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta:

A

Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas, sendo que o exercício financeiro não coincidirá com o ano civil;

B

os créditos especiais são os criados por lei para as despesas que não tenham dotação orçamentária específica, dependendo da existência de recursos disponíveis e de justificativa;

C

Os créditos adicionais suplementares são os destinados ao reforço da dotação orçamentária e não reclamam autorização legislativa prévia;

D

Os créditos adicionais extraordinários são destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública e dependem de autorização legislativa prévia;

E

Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

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2666591 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-BA

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Analista Técnico - Contabilidade
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Com base no disposto na Lei nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.

A

O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após seu regular lançamento.

B

Não é permitido o empenho global de despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento.

C

O empenho por estimativa será realizado para a despesa, cujo montante não se possa determinar.

D

A ordem de liquidação é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

E

A aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão regulados em lei, e não precisa atender ao princípio da concorrência.

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2666590 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-BA

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Analista Técnico - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade Fiscal

NÃO se trata de uma renúncia de receita, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal:

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2666589 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-BA

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Analista Técnico - Contabilidade
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Considerando as disposições da Lei nº 4.320/1964 (e alterações posteriores), assinale a afirmativa correta.

A

Somente serão passíveis de recebimento de subvenções sociais as instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas insatisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização.

B

É expressamente vedada pela Lei nº 4.320/1964, não sendo passível de inclusão na Lei de Orçamento, consignação para ajuda financeira, inclusive a título de subvenções, a empresas com fins lucrativos.

C

A concessão de subvenções sociais se destina à suplementação de recursos financeiros para prestação de serviços essenciais, sempre que a aplicação de recursos de origem privada se revelar antieconômica.

D

A cobertura dos deficits das entidades da administração pública indireta far-se-á por meio de subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas de capital do orçamento do ente federativo ao qual as empresas se vinculam.

E

Os tributos são receitas públicas orçamentárias classificáveis na categoria: Receitas Correntes. Contudo, o superavit do Orçamento Corrente, resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, não constitui item de receita orçamentária.

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2666574 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-BA

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Analista Técnico - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)

Tendo em vista o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.

A

É atribuição do Ministério Público divulgar, anualmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.

B

Os Ministérios Públicos Estaduais promoverão, até o dia trinta de junho, a consolidação das contas das respectivas entidades estaduais relativas ao exercício anterior. Por essa razão, todas as entidades têm de escriturar suas contas até 30 de abril.

C

Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Assembleia Legislativa Estadual, o Estado em questão estará dispensado de cumprir as metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, enquanto perdurar a situação.

D

O analista técnico da área contábil, quando do cálculo e da verificação do atingimento da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais, deverá se atentar para a contabilização de todas e quaisquer transferências federais recebidas pelo Estado.

E

É dever do Ministério Público da União (MPU), em nível Federal, e dos Ministérios Públicos Estaduais, para os demais entes federativos, verificar o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito, inclusive das empresas por eles controladas diretamente.

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2664113 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-3

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroClassificações na lei 4.320/1964

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF), na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei Complementar n.º 101/2000, julgue os itens de 71 a 77.

Classificam-se como inversões financeiras as dotações destinadas à aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização.

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2664112 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-3

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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)Regra de Ouro

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF), na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei Complementar n.º 101/2000, julgue os itens de 71 a 77.

A regra de ouro da CF diz respeito à proibição de contratação de operações de crédito em montante superior ao das despesas de capital. Tal regra, no entanto, é aplicada apenas à etapa de execução da lei orçamentária anual e não prevê exceções.