De acordo com a classificação da despesa pública prevista na Lei nº 4.320/1964, as despesas com amortização da dívida pública são classificadas como:

A contratação de operação de crédito pelo Município, respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000) e a capacidade de pagamento do ente, depende:

Considere que um Ente Público tenha obtido Receita Corrente Líquida de R$ 20.000,000,00. Sabendo que a sua despesa com pessoal atingiu R$ 15.000.000,00, assinale o valor mínimo que deve ser eliminado no primeiro quadrimestre após ultrapassar o limite:

A Lei de Responsabilidade Fiscal apresenta uma série de instrumentos para controle da transparência do equilíbrio na gestão fiscal. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma informação que deverá constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias:

Ao longo do mês de fevereiro de 2026, o departamento de contabilidade do Ente Público verificou que a dotação para o pagamento das despesas de energia elétrica não é suficiente para pagar todas as faturas do ano. Com base no caso apresentado, assinale a alternativa CORRETA:

Considere as seguintes informações:

- Receita orçamentária tributária: R$ 2.500.000,00. - Receita orçamentária com transferência corrente de outro Ente: R$ 400.000,00. - Receita orçamentária com operação de crédito: R$ 300.000,00. - Despesa orçamentária com pessoal: R$ 2.000.000,00. - Despesa orçamentária com juros sobre operação de crédito: R$ 500.000,00. - Despesa orçamentária de capital: R$ 800.000,00.

Com base na legislação vigente, assinale o valor do Resultado Primário auferido:

O orçamento público é o instrumento legal que estabelece os montantes de receita e despesa que o Ente terá a disposição para o cumprimento das suas obrigações. Analise as afirmativas abaixo que tratam do orçamento público:

I - Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
II - Dotações para juros da dívida pública e despesa com pessoal, previstas na proposta orçamentária, podem ser reduzidas, de forma discricionária, pelo Poder Legislativo.
III - O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
IV - Considerando que uma dotação orçamentária para despesa corrente foi excluída da proposta orçamentária durante sua tramitação, este valor poderá ser realocado para despesa corrente ou de capital, mediante autorização legislativa.

Estão CORRETAS:

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 estabelece critérios para transparência e controle na gestão fiscal, assegurando a todos os cidadãos acesso aos dados orçamentários do Ente Público. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma informação que deve constar nos Relatórios previstos na Lei Complementar Federal nº 101/2000: