Ao elaborar o seu orçamento anual, as entidades públicas devem discriminar os investimentos segundo os projetos de obras e de outras aplicações, conforme disposições da Lei nº 4.320/1964.

Adicionalmente, a referida lei veda que a lei orçamentária:

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um relevante instrumento para acompanhamento dos indicadores fiscais ao longo do exercício financeiro, oportunizando o controle social e a tomada de decisões tempestivas, em vista de uma gestão fiscal responsável. Com periodicidade quadrimestral, o RGF referente ao último quadrimestre do exercício deve conter anexos adicionais aos requeridos nos demais quadrimestres.

Um desses anexos adiconais refere-se a demonstrativo:

Um parâmetro importante para o acompanhamento de indicadores e limites fiscais é a Receita Corrente Líquida (RCL), cujo desempenho pode ser acompanhado de forma detalhada:

Dentre as vedações do último ano de mandato do prefeito, é nulo de pleno direito:

Para efeito da Lei Complementar nº 101/00, entende-se por transferência voluntária:

Para os efeitos da Portaria nº 42 de 14 abril de 1999, entende-se por programa:

Os créditos da Fazenda Pública exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, após apurada a sua liquidez e certeza, serão inscritos como:

Entende-se por dívida pública fundada ou consolidada:

A Lei Federal nº 4.320/64 estabelece que a dívida flutuante compreende, salvo:

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por: