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Na situação hipotética apresentada, observados os demais requisitos previstos na Lei Complementar federal n.º 141/2012, poderão ser consideradas no valor mínimo a ser aplicado anualmente em ações e serviços públicos de saúde
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- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle
Nessa situação hipotética, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Poder Executivo observando a LDO deverá
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Carmo Rio Verde-GO
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Exata
Orgão: Pref. Alvorada Oeste-RO
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Para a resolução das questões 41 a 44, considere as informações a seguir relativas à Cia. Alfa Delta Gama em 31/12/2022.
Ativo Total: 15.500.000
Ativo Circulante: 4.750.000
Estoques 750.000
Ativo Realizável a Longo Prazo: 1.000.000
Passivo Circulante: 10.100.000
Passivo Não Circulante: 900.000
Receita Bruta de Vendas: 23.000.000
Ao consultar os demonstrativos contábeis relativos a 31/12/2022, servidor público da área de planejamento verificou que a Receita Corrente Líquida da União, no respectivo período de apuração, totalizou R$ 1.253.400.000 (um bilhão duzentos e cinquenta e três milhões e quatrocentos mil reais). Sendo assim, nos termos do art. 19, inciso I da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal da União NÃO poderá exceder:
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Para a resolução das questões 41 a 44, considere as informações a seguir relativas à Cia. Alfa Delta Gama em 31/12/2022.
Ativo Total: 15.500.000
Ativo Circulante: 4.750.000
Estoques 750.000
Ativo Realizável a Longo Prazo: 1.000.000
Passivo Circulante: 10.100.000
Passivo Não Circulante: 900.000
Receita Bruta de Vendas: 23.000.000
Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, Estado da Federação cuja Receita Corrente Líquida totalizou, em determinado período de apuração, R$ 280.000.000 (duzentos e oitenta milhões de reais), não poderá exceder, com sua despesa total com pessoal, o montante de:
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De acordo com o art. 17 da LRF, que trata da despesa obrigatória de caráter continuado, assinale a alternativa correta.
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