A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, fixa normas para a gestão fiscal no Brasil. Seu objetivo é garantir a transparência, equilíbrio e sustentabilidade das contas públicas em todos os níveis de governo (Federal, Estadual e Municipal). Sobre o assunto, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir.

( ) No atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, a LRF dispõe que o refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária.

( ) A LRF veta a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas.

( ) Segundo a LRF, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

A receita orçamentária do setor público refere-se aos recursos financeiros arrecadados pelo governo para financiar suas atividades, prestação de serviços públicos, programas de investimentos e pagamentos de dívidas. Sobre o assunto, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir.

( ) A arrecadação corresponde ao depósito dos valores depositados na conta única do Tesouro Nacional ou nas contas específicas dos Estados e Municípios.

( ) O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

( ) O recolhimento é o processo por meio do qual os recursos são pagos junto aos agentes financeiros autorizados pelo Tesouro Nacional e pelos Estados.

Ao definir os grupos de contas que comporão o balanço patrimonial do setor público, a Lei nº 4.320/1964 estipula que determinado grupo “compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate”. Com base nessa informação, é correto afirmar que se trata do passivo

A Lei Complementar nº 101/2000 incutiu nos gestores uma cultura de responsabilidade, por meio da obrigatoriedade de fixação de metas fiscais e de limites de endividamento. Em relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.
I A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) veda, expressamente, a fixação de déficits como meta de resultado nominal para o exercício financeiro.
II Os contingenciamentos são uma forma de limitação de execução de despesa orçamentária, a ser adotada quando houver frustração de receita apta a interferir na meta fiscal estabelecida para o exercício.
III Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente em, pelo menos, 25% no primeiro.

Assinale a alternativa correta.

Analise o trecho que foi extraído da Lei 4320 de 1964: “As _________________ de orçamento guardarão estrita conformidade com a________________, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada__________________”. Assinale a alternativa abaixo que contenha, respectivamente, o que completa os espaços acima.

De acordo com a Lei de nº 4320 de 1964, acompanharão a Lei de Orçamento:

I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;
II - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
III - Quadros demonstrativos da despesa;
IV - Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
V - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Govêrno, em têrmos de realização de obras e de prestação de serviços;

Após a análise das afirmativas acima, assinale a alternativa correta abaixo:

Analise as alternativas abaixo e assinale a correta, de acordo com a Lei 4.320 de 1964

É sabido que a Receita é classificada em duas categorias econômicas. De acordo com a Lei 4.320 de 1964, assinale a alternativa abaixo que descreve corretamente quais são elas.

Caso o agente público cause embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação dos Sistemas de Contabilidade Federal e de Controle Interno, no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade. À luz da Lei 10.180 de 2001, podemos afirmar que:

Uma entidade pública realiza uma operação de crédito para financiar um projeto de infraestrutura. Ao revisar o orçamento, a equipe de contabilidade precisa assegurar que o financiamento está alinhado com as regras orçamentárias. Considerando o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a afirmativa correta.