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- Introdução ao Direito FinanceiroPrincípios do Direito Financeiro
- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Despesa PúblicaRestos a pagar
Segundo a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais do
Direito Financeiro, consideram-se restos a pagar:
I. As despesas nele legalmente empenhadas.
II. As receitas nele arrecadadas.
III. As despesas empenhadas, mas não pagas até o fim do exercício.
Está CORRETO o que se afirma:
I. As despesas nele legalmente empenhadas.
II. As receitas nele arrecadadas.
III. As despesas empenhadas, mas não pagas até o fim do exercício.
Está CORRETO o que se afirma:
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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a renúncia de receita compreende:
I. Anistia. II. Remissão. III. Subsídio. IV. Alteração de alíquota.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Anistia. II. Remissão. III. Subsídio. IV. Alteração de alíquota.
Está CORRETO o que se afirma:
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A Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e
controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, estabelece
que a Lei do Orçamento poderá conter autorização dada ao Executivo para realizar operações de crédito por
antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa, quando
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Julgue o item subsequente.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas e critérios para a gestão fiscal responsável e transparente no âmbito dos entes federativos no Brasil, visando o equilíbrio das contas públicas e o controle dos gastos governamentais.
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Considere a seguinte situação hipotética: foi solicitado a você,
auditor do Município de Niterói, esclarecimentos sobre a
classificação de receitas arrecadadas pelo Município decorrentes
dos tributos, como os impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Com base no Art. 9º da Lei nº 4.320/1964, assinale a opção que define, corretamente, a receita proveniente dos tributos.
Com base no Art. 9º da Lei nº 4.320/1964, assinale a opção que define, corretamente, a receita proveniente dos tributos.
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- Introdução ao Direito FinanceiroAtividade Financeira do Estado
- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Sistema Financeiro Nacional
- Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle
O Município Beta recebeu da União recursos oriundos de emendas
individuais impositivas e deseja construir uma nova escola
municipal. As emendas foram transferidas na forma de
“transferência especial”.
Sobre o uso desses recursos, assinale a afirmativa correta.
Sobre o uso desses recursos, assinale a afirmativa correta.
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A União está elaborando sua legislação orçamentária e enfrenta
dúvidas sobre quais normas devem ser estabelecidas por lei
complementar, conforme disposto no Art. 165, § 9º, da Constituição
Federal de 1988.
Com base no texto constitucional, assinale a opção que deve ser disciplinada por meio de lei complementar.
Com base no texto constitucional, assinale a opção que deve ser disciplinada por meio de lei complementar.
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O Município Alfa pretende obter certidão positiva de débitos com
efeito de negativa, mas a Câmara Municipal do mesmo ente possui
débitos com a Fazenda Nacional, apesar de o Poder Executivo local
não possuir pendências no tema.
A respeito do Município Alfa obter a citada certidão, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
A respeito do Município Alfa obter a citada certidão, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
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A seção II do Capítulo II da Lei Complementar nº 101/2000 trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias cujo projeto engloba, em cada exercício, as normas e as metas anuais apresentadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
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Apurado que, no período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95%, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios:
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