No que tange à execução orçamentária e ao cumprimento de metas, o prazo para o Poder Executivo estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso é de
O demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e as metas constantes do documento de que trata a Lei Complementar no 101/00 estará contido no(a)
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é e xpressamente vedado ao prefeito contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato eleitoral, ou que tenha parcelas a serem p agas no exercício seguinte sem que haja suficiente dis- ponibilidade de caixa para esse efeito, nos últimos
No fim do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a inscrição de restos a pagar deve observar as
Determinado ente público despendeu duzentos mil reais para a adaptação de um imóvel, onde se localiza uma repartição pública, objetivando torná-lo mais adequado para o atendimento ao público, incluindo rampas de acessibilidade para pessoas com dificuldade de locomoção. Considerando as classificações da Lei nº 4.320/1964, essas despesas são:
Determinada cidade está sofrendo com fortes chuvas, e precisa de recursos para a realização de obras de contenção não previstas no orçamento. Nesse caso, é correto afirmar que, nos termos da Lei nº 4.320/64, poderão ser abertos créditos:
Um determinado Estado da Federação, tendo como fonte recursal dotação de receitas de capital, aumenta o capital de uma de suas empresas públicas da área agroindustrial, que investe em pesquisas e produção de sementes de milho melhoradas geneticamente. A partir deste enunciado, marque a alternativa correta abaixo: