3464253 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: IF-AP

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Administrador
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De acordo com os artigos 11 e 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta.

A

Um ente da Federação pode receber transferências voluntárias mesmo que não tenha instituído e efetivamente arrecadado todos os tributos de sua competência constitucional.

B

O Poder Legislativo pode reestimar receitas previstas pelo Executivo sem qualquer restrição técnica ou legal.

C

O montante previsto para as receitas de operações de crédito pode ser superior ao das despesas de capital no projeto de lei orçamentária.

D

A previsão de receitas deve considerar fatores como variação de preços, crescimento econômico e alterações na legislação, além de apresentar a evolução das receitas nos últimos cinco anos e projeções para os três anos seguintes.

E

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente.

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3462573 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Ibest
Orgão: CRF-ES

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Administrador
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Segundo a Lei n.º 4.320/1964, são consideradas receitas correntes as

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3462499 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Ouro Preto Oeste-RO

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Controlador Interno
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Lei 10.028/2000: Infrações Administrativas à Lei de Finanças Públicas

A Lei n.º 10.028, de 19 de outubro de 2000, traz importantes inovações relacionadas à licitação e à contratação de serviços pela administração pública. Uma das principais disposições dessa Lei é:

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3462498 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Ouro Preto Oeste-RO

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Controlador Interno
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, foi criada para estabelecer normas que visam a responsabilidade na gestão fiscal. Um dos principais objetivos dessa Lei é:

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3462497 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Ouro Preto Oeste-RO

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Contador
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelece diversas regras de controle fiscal e limites para os entes públicos. Um desses dispositivos refere-se ao endividamento, estabelecendo que os entes federados devem manter sua dívida consolidada dentro de limites definidos. Qual é a penalidade principal para o ente que ultrapassar o limite da dívida consolidada líquida, sem realizar os ajustes dentro do prazo legal?

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3462496 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Ouro Preto Oeste-RO

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Contador
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Na contabilidade aplicada ao setor público, o Balanço Patrimonial é um dos principais demonstrativos financeiros e deve obedecer a uma estrutura específica. Conforme estabelecido pela Lei nº 4.320, de 17/03/64, e suas atualizações, o Balanço Patrimonial apresenta, entre outros grupos, os componentes patrimoniais que indicam a posição financeira da entidade pública. O grupo patrimonial que representa os direitos e bens que podem ser convertidos em benefícios econômicos futuros é:

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3462495 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Ouro Preto Oeste-RO

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Contador
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece diversos mecanismos para o controle da gestão fiscal e limites para gastos públicos. Em relação aos limites da despesa com pessoal, analise as seguintes afirmativas:

I - A LRF estabelece um limite máximo de 60% da receita corrente líquida para a despesa com pessoal do ente da administração pública direta e indireta.

II - A LRF exclui do cálculo de despesa com pessoal os valores pagos a servidores inativos.

III - A LRF prevê que, se o ente público ultrapassar o limite de despesa com pessoal, deve adotar medidas de correção nos dois quadrimestres seguintes.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

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3462240 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAPEC
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/200), assinale a alternativa correta:

A

para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução, retenção ou ressalvas.

B

a repartição dos limites globais de despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida nos seguintes percentuais, em âmbito estadual: a) 2,5% (dois e meio por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado; b) 6% (seis por cento) para o Judiciário; c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo; e d) 2,5% (dois e meio por cento) para o Ministério Público dos estados.

C

é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 120 (cento e vinte) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder Judiciário ou Ministério Público.

D

se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público que houver incorrido no excesso a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

E

o Poder Judiciário e o Ministério Público devem utilizar sistemas próprios de execução orçamentária e financeira, independente dos mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo.

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3461923 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: CIRC

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Contador
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

No que diz respeito aos ingressos extraorçamentários, aqueles recursos financeiros de caráter temporário, dos quais o Estado é mero agente depositário, analisar os itens.

I. Sua devolução se sujeita à autorização legislativa. II. Integram a Lei Orçamentária Anual. III. Não têm reflexos no patrimônio líquido da entidade.

Está CORRETO o que se afirma:

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3461922 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: CIRC

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Técnico de Contabilidade
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais do Direito Financeiro, para efeito de classificação de despesa, considera−se material permanente o de duração superior a: