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A seção II do Capítulo II da Lei Complementar nº 101/2000 trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias cujo projeto engloba, em cada exercício, as normas e as metas anuais apresentadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

 

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3455541 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-7

Apurado que, no período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95%, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios:

 

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3455539 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-7

"Os fundos especiais de despesa, na forma disciplinada pela Lei nº 4.320/1964,

 

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3455538 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-7

Um dos critérios de classificação das receitas públicas, as separa em receitas originárias e derivadas, tendo como critério de diferenciação

 

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3455537 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-7

Considere que determinada autarquia federal esteja diante de situação imprevista que demande o aditamento de um contrato de prestação de serviços em execução, no limite autorizado por lei, porém não confere com dotação orçamentária suficiente para tanto. Em tal cenário, afigura-se adequado:

 

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3455536 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-7

De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a dívida pública do ente classifica-se como dívida flutuante e dívida fundada, sendo que:

 

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3455522 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-7

No exercício financeiro de 2023, a receita corrente líquida de um ente estadual totalizou R$ 6.520.000,00. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o:

 

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3455520 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-7

Em julho de 2024, o gestor de um ente público identificou a necessidade de contratar serviços de consultoria contábil. Contudo, o Instrumento de planejamento referente ao exercício financeiro de 2024 não destina dotação orçamentária para essa despesa. Sem caráter de urgência, em 02/07/2024, foi efetuada a abertura de crédito adicional. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o crédito adicional aberto foi:

 

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3450395 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Itame
Orgão: Pref. Mozarlândia-GO
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Ainda com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, diante das exigências na realização das transferências voluntárias é vedado:
 

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3450394 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Itame
Orgão: Pref. Mozarlândia-GO
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Nas duas asserções integrantes do excerto a seguir, atribua (V) para verdadeiro e (F) para falso e, em seguida, marque a alternativa que contemple a sequência correta. Para efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, entende-se como:

(___) empresa controlada: empresa que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
(___) empresa estatal dependente: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
 

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