A programação orçamentária e financeira consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados e da arrecadação.

Se houver frustração da receita estimada no orçamento, a lei de responsabilidade fiscal definiu procedimentos e estabeleceu, dentre eles:

Sobre a elaboração da proposta orçamentária, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do poder executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.

O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrangerá

Conforme determinado em Lei Complementar, se a de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

Assinale a alternativa que completa o texto corretamente.

Formular o planejamento estratégico nacional; formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social; o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais; gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal e promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal, são finalidades do

A reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos, poderá ser utilizada para

Tendo em vista que uma entidade federal apurou ao final de um período uma receita corrente líquida no montante de R$ 850.000.000, assinale a alternativa que contenha o valor do limite de despesa com pessoal, para o ministério público da União.

“A despesa de pessoal do Poder Executivo Federal atingiu 20,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) em 2023, um aumento de 1,6 ponto percentual em relação a 2022 (18,9%). O limite máximo previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para esse tipo de despesa é de 37,9% da RCL, que atingiu R$ 1,234 trilhão no período analisado”.

(Fonte: https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/noticias/despesa-de-pessoal- -do-poder-executivo-federal-atinge-20-5-da-receita-corrente-liquida-em-2023)

Considerando-se apenas os dados desse excerto, o limite máximo para despesa com pessoal no Poder Executivo Federal é, aproximadamente, de

No tocante às normas de direito financeiro estabelecidas na Lei nº 4.320/1964, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário quanto aos créditos adicionais de natureza suplementar.

( ) O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior é considerado como recurso para fins de abertura de créditos suplementares ou especiais.

( ) Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurianual, que não tenham sido liquidados, só serão computados como restos a pagar no último ano de vigência do crédito.

( ) Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, sem distinção entre as processadas ou não processadas, uma vez que ambas não podem ser canceladas.

Uma prefeitura está planejando a implementação de um novo programa de saúde pública que envolverá a construção de novas unidades de atendimento e a contratação de pessoal. Esse programa foi idealizado para atender às crescentes demandas de saúde da população e está previsto para iniciar no próximo exercício financeiro, com duração superior a dois anos. Considerando que esse programa se caracteriza como uma Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC) segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), qual das seguintes ações é correta e necessária para essa prefeitura assegurar a viabilidade financeira do programa antes de sua implementação?

O município de uma pequena cidade brasileira está enfrentando sérias dificuldades financeiras, com constantes atrasos no pagamento dos salários dos servidores e fornecedores. Diante dessa situação, o prefeito decide adotar medidas para reequilibrar as contas públicas e cumprir com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta uma medida adequada para atender aos requisitos da referida lei.