Em relação aos instrumentos de transparência de gestão fiscal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta.

Quanto aos valores que orientam a responsabilidade fiscal, a Lei de Responsabilidade Fiscal consagrou o principio

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Relatório

Considere o que estabelece a Lei nº 4.320/1964.

Na execução orçamentária,

Considere as seguintes informações sobre as receitas de um ente público estadual e referentes ao exercício financeiro de 2023:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Ministério Público do referido ente público estadual recebeu o alerta do seu respectivo Tribunal de Contas quando a sua Despesa Total com Pessoal ultrapassou o limite, no exercício financeiro de 2023, em R$, de

Sabe-se que toda lei de diretrizes orçamentárias contém o Anexo de Riscos Fiscais, no qual são corretamente avaliados

A Lei complementar nº 101/00 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, e, além de outros temas, determina o limite de gastos dos entes federados para a despesa total com pessoal. Assim, está correto o que é especificado na seguinte alternativa:

O anexo de metas fiscais é um dos documentos que devem integrar a lei de diretrizes orçamentárias. Sobre este anexo, marque a opção correta.

Considerando que a Lei Complementar Nº 101, de 4 de Maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição, temos nela inculcada que a lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no art. 165, §2º da Constituição e disporá também sobre:

O conhecimento dos aspectos relacionados à receita e à despesa no âmbito do setor público, principalmente diante da Lei de Responsabilidade Fiscal, é de suma importância, pois contribui para a transparência das contas públicas e para o fornecimento de informações de melhor qualidade aos diversos usuários, especialmente por intermédio do relatório