3601586 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itupeva-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita está sujeita a condições específicas. Com base nisso, assinale a alternativa correta:

A

A concessão ou ampliação de benefícios tributários de natureza geral é considerada renúncia de receita e, portanto, exige compensação por meio de aumento de alíquotas ou criação de tributos.

B

O impacto orçamentário-financeiro de uma renúncia de receita deve ser estimado apenas para o exercício em que o benefício começará a vigorar.

C

renúncia de receita pode ser concedida independentemente da estimativa de impacto financeiro, desde que aprovada por lei específica.

D

A renúncia de receita só será válida se acompanhada de medidas de compensação tributária, não sendo admitida a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.

E

A concessão ou ampliação de benefícios tributários que impliquem renúncia de receita deve estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e cumprir pelo menos uma das seguintes condições: demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita e não afetará as metas fiscais, ou implementação de medidas compensatórias, como aumento de receita.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3601584 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itupeva-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Sobre o estágio do empenho na execução da despesa pública, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

A

O empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado uma obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

B

O empenho é o ato administrativo que comprova a liquidação da despesa, atestando a entrega do bem ou serviço contratado.

C

O empenho pode ser realizado a qualquer momento, mesmo após a liquidação da despesa, desde que haja crédito disponível.

D

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, sendo obrigatória a emissão da nota de empenho em todos os casos, sem exceções previstas na legislação.

E

O empenho deve ser realizado de forma individualizada, vedando-se a prática de empenho global ou por estimativa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3601583 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itupeva-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Com base na Lei Federal nº 4.320/64, assinale a alternativa CORRETA a respeito da elaboração da proposta orçamentária e do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital:

A

A proposta orçamentária deve conter apenas as receitas correntes, uma vez que as receitas de capital não estão incluídas no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.

B

O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital não será reajustado anualmente, pois se trata de um planejamento fixo para um triênio.

C

O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital contempla exclusivamente as despesas de capital da administração direta, não incluindo entidades vinculadas.

D

A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado de investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.

E

Os programas constantes do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital devem estar sempre desvinculados de metas objetivas, pois essas não são exigidas por lei.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3601407 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE

Provas:

Técnico de Representação Judicial - Contabilidade
Provas ×

O último Relatório Resumido da Execução Orçamentária de cada ano será acompanhado de demonstrativo

A

da dívida consolidada, concessão de garantias e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita

B

da inscrição em Restos a Pagar de despesas legalmente empenhadas, processadas e não processadas.

C

da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.

D

do montante das despesas não inscritas em restos a pagar por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados.

E

do montante das disponibilidades financeiras em caixa na data do encerramento do exercício financeiro.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3601405 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE

Provas:

Técnico de Representação Judicial - Contabilidade
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal diz que se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais, haverá limitação de empenho. Logo, por autorização legal, podem ser objeto de limitação de empenho as despesas

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3601404 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE

Provas:

Técnico de Representação Judicial - Contabilidade
Provas ×

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que, na elaboração do relatório de gestão fiscal citado na questão anterior, (questão 74) foram computadas receitas correntes do período compreendido entre

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3601403 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE

Provas:

Técnico de Representação Judicial - Contabilidade
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal

Considere a situação hipotética em que o Segundo Relatório de Gestão Fiscal de 2023, divulgado pela Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará, tenha informado uma receita corrente líquida no montante de 30 milhões de reais. Com base nisso, é correto afirmar que o valor do limite prudencial para o Executivo estadual, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, foi de