A despesa pública é

O Artigo 165 da Constituição federal trata de um quesito excepcional para a contabilidade pública, sobretudo no que refere-se a orçamento público. Assinale a alternativa do que se refere este importante artigo constitucional:

Os princípios orçamentários são um conjunto de proposições orientadoras que balizam os processos e as práticas orçamentárias, com vistas a dar-lhes estabilidade e consistência, sobretudo no que se refere à sua transparência e ao seu controle pelo Poder Legislativo e pelas demais instituições da sociedade. Com relação aos princípios orçamentários, assinale a alternativa que indica o princípio previsto no parágrafo 10 do Art. 165 da Constituição Federal, estabelecendo que a administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários para garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), acerca das despesas com pessoal no setor público, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. A afirmativa acima corresponde a qual princípio orçamentário?

Sobre o relatório de gestão fiscal não é correto afirmar:

O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. Para tanto, os Estados e os Municípios deverão encaminhar suas contas ao Poder Executivo da União até que data?

A respeito da transparência da gestão fiscal é incorreto afirmar:

Nos Municípios, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder que percentual da receita corrente líquida?

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, são hipóteses de renúncia de receita, exceto: