261903 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SC

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Juiz Substituto
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial
Direito Societário
Sociedade Limitada

luz do Código Civil, assinale a opção correta a respeito das empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI).

A

O nome empresarial deverá ser formado com o uso do termo limitada após a firma ou a denominação social.

B

A participação do empresário em outra EIRELI é permitida, sendo a ele, entretanto, vedada a participação em outras espécies societárias.

C

A formação dessas empresas poderá ser resultado da concentração de quotas de outra modalidade societária na pessoa de um único sócio.

D

As regras previstas para as sociedades em comandita simples serão aplicadas às EIRELI, no que couber.

E

A constituição de tais empresas exige um capital social integralizado, com valor máximo de quarenta salários mínimos.

Questão Anulada

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1903140 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito (Anulada)
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LegislaçãoLei nº 13.966/2019 - Franquias

De acordo com a legislação em vigor, determinada sociedade empresária brasileira que pretende implantar um sistema de franquia empresarial para atuação no território nacional deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma

A

proposta de contrato de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, que deverá ser entregue em qualquer momento antes do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo interessa ao franqueador ou à empresa ou a pessoa ligada a ele.

B

circular de oferta de franquia, na forma verbal ou escrita, em linguagem clara e acessível, que deverá ser instrumentalizada no momento da assinatura do contrato de franquia, ou do pré-contrato, ou, ainda, antes do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou à empresa ligada a ele.

C

circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, que deverá ser entregue em no mínimo dez dias antes da assinatura do contrato de franquia, ou do pré-contrato, ou, ainda, antes do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou à empresa ou pessoa ligada a ele.

D

proposta de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, que deverá ser entregue após o pagamento de taxa de reserva de franquia pelo futuro franqueado ao franqueador ou à empresa ligada a ele.

E

circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, que deverá ser entregue antes de iniciadas as tratativas para a assinatura do contrato de franquia, ou do pré-contrato, ou, ainda, no momento de início das atividades empresariais do franqueado.

Questão Desatualizada

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1903053 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito (Anulada)
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Código CivilSociedade Simples (arts. 997 a 1.027 do CC)

Assinale a opção correta, acerca das características das sociedades simples, de acordo com o Código Civil.

A

Os administradores respondem subsidiariamente por culpa no desempenho de suas funções perante os terceiros prejudicados.

B

É vedada a contribuição no capital social com bens incorpóreos.

C

Até três anos depois de averbada a modificação do contrato, o cedente responde solidariamente com o cessionário, perante a solidariedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.

D

Havendo expressa previsão no contrato social, será admitida a exclusão de sócio na participação de lucros e perdas.

E

O excesso de poderes por administradores poderá ser oposto a terceiros se a limitação de poderes estiver averbada no registro próprio da sociedade.

Questão Desatualizada

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1594117 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: IF-PR

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Professor - Direito 20h
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Professor - Direito 40h
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Código CivilSociedade Limitada (arts. 1.052 a 1.087 do CC)

Dinarte Silva pretende iniciar atividades no ramo empresarial para produção de sucos naturais a base de soja. Em análise as disposições jurídicas brasileiras sobre criação de pessoa jurídica, Dinarte encontrou a EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Com base na situação hipotética, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Para constituição da EIRELI, Dinarte Silva deverá ser o único titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o salário-mínimo vigente no País.

B

Dinarte da Silva ao constituir a EIRELI, somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

C

O patrimônio pessoal de Dinarte Silva não se confundirá com o patrimônio da EIRELI, ressalvados os casos de fraude.

D

Ao escolher o nome empresarial, Dinarte Silva deverá incluir da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa.

E

A EIRELI também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

Questão Desatualizada

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2566122 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IF-SUL
Orgão: IF-SUL

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Professor PEBTT - Gestão e Negócios
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Código CivilOperações societárias (arts. 1.113 a 1.122 do CC, arts. 220 a 234 da Lei nº 6.404/1976)

Sociedades empresárias são aquelas registradas para explorar atividades de empresa, tais como produção e circulação de bens e serviços. A união de empresas é a concentração de empresas, conforme definições da Lei nº 11.638/07. A transformação empresarial é a operação de mudança estrutural e de gestão das empresas, e é regida por legislações específicas para cada tipo empresarial.

Sobre união e transformação de empresas, assinale (V), para a sentenças Verdadeiras e (F), para as sentenças Falsas.

( ) Fusão é uma operação realizada entre duas ou mais sociedades que resulta em uma sociedade nova, com personalidade jurídica distinta, a qual sucederá as referidas sociedades em todos os direitos e obrigações.

( ) As holdings configuram-se em integração de sociedades em que há controle acionário por um grupo de sociedades e separação de personalidades jurídicas.

( ) Incorporação é a operação em que há manutenção da personalidade jurídica de ambas as empresas e a união de ativos e passivos das sociedades empresárias precedentes.

( ) Cisão é uma operação de transferência de parcelas do patrimônio para uma ou mais sociedades, extinguindo-se a empresa cindida ou dividindo-se o seu capital.

A sequência correta, de cima para baixo, é

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1189285 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Da Recuperação Judicial e da Convolação da Recuperação Judicial em Falência (Arts. 47 a 74)

Comércio de Roupas Bonitas Limitada, sociedade limitada que possui a condição de empresa de pequeno porte, oferece em juízo plano de recuperação econômica judicial especial. Nessa hipótese:

A

O pedido deverá ser indeferido, pois a requerente não preenche o requisito subjetivo necessário para a recuperação judicial especial.

B

O plano será encaminhado para votação perante assembleia de credores.

C

O plano não poderá envolver o pagamento de créditos fiscais e derivados da legislação do trabalho.

D

O plano preverá o pagamento em trinta e seis parcelas mensais, iguais e sucessivas, podendo ainda conter a proposta de abatimento do valor das dívidas.

E

O pedido de recuperação acarretará a suspensão do curso da prescrição em relação a todas as dívidas da sociedade.

Questão Anulada e Desatualizada

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3020954 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UFGD
Orgão: UFGD

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Auditor
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por AçõesAssembleia Geral, Conselhos, Diretoria (arts. 121 a 165-A da Lei nº 6.404/1976)

Em relação ao Conselho de Administração e Diretoria e/ou Administração da Companhia, a Lei nº 6.404/1976 estabelece alguns normativos.

As companhias e as de capital terão, obrigatoriamente, conselho de administração. [...] O conselho de administração será composto por, no mínimo, membros, eleitos pela assembleia-geral e por ela destituíveis a qualquer tempo. [...] Compete ao escolher e destituir os auditores independentes, se houver. [...] O não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta e respectiva de palavras que devem preencher as lacunas.