Prova Completa: Analista de Fomento - Crédito (AFAP - FCC

952897 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: AFAP

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Analista de Fomento - Crédito
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Em relação à responsabilidade dos sócios e dos administradores na falência da sociedade, é certo que

A

as sociedades falidas serão representadas na falência por seus administradores ou liquidantes, os quais terão os mesmos direitos, mas não estão sujeitos às mesmas obrigações que cabem ao falido, por serem personalíssimas.

B

a responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida será apurada nos próprios autos da falência, após realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo.

C

a decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem.

D

a ação de responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida prescreverá em cinco anos, contados da data do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência.

E

o juiz poderá, na ação de responsabilidade pessoal dos sócios, administradores e controladores da sociedade falida, ordenar a indisponibilidade e sequestro de seus bens particulares, desde que e somente se formulado requerimento expresso por parte dos credores.

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952896 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: AFAP

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Analista de Fomento - Crédito
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Contratos Empresariais
Dos Contratos EmpresariaisContratos Bancários

Em relação aos contratos bancários, é correto afirmar:

A

No contrato de desconto bancário, o descontante não se obriga pela solvabilidade dos títulos cedidos.

B

No desconto bancário, o cliente transfere ao banco um título, de sua emissão ou de terceiro, ainda não exigível, recebendo determinada quantia que corresponde à antecipação de seu crédito, deduzidos juros e comissões remuneratórios da operação.

C

No contrato de depósito bancário em conta corrente, o depositante transfere a titularidade da importância depositada e assume a qualidade de credor da instituição financeira, tornando-se seu mutuante.

D

Quanto à movimentação, os depósitos bancários serão sempre à vista, permitindo-se a livre movimentação pelo depositante, isto é, seu saque parcial ou total a qualquer tempo.

E

Os contratos de abertura de crédito podem ser instrumentalizados em Cédulas de Crédito Bancário, títulos despidos de executividade mas de liquidez que prescinde de seu vencimento, configurando promessa de pagamento de soma de dinheiro.

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952894 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: AFAP

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Analista de Fomento - Crédito
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

No tocante à personalidade jurídica das sociedades,

A

aplica-se a elas a proteção dos direitos da personalidade, possuindo honra objetiva - mas não subjetiva - e direito à reparação de danos materiais e morais.

B

aplica-se a elas parcialmente a proteção dos direitos da personalidade, possuindo honra objetiva mas não tendo direito à reparação dos danos morais, embora possa indenizar-se dos prejuízos materiais.

C

não se aplica a elas a proteção dos direitos da personalidade, porque são uma ficção jurídica e não possuem honra de nenhuma espécie, podendo pleitear apenas a reparação de danos materiais.

D

aplica-se a elas integralmente a proteção dos direitos da personalidade, possuindo honra subjetiva e objetiva e podendo pleitear a reparação dos danos materiais e morais.

E

não se aplica a elas a proteção dos direitos da personalidade, que é exclusiva às pessoas físicas, mas podem ajuizar demandas reparatórias materiais e morais.

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952888 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: AFAP

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Analista de Fomento - Advogado
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Analista de Fomento - Contador
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Analista de Fomento - Crédito
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Analista de Fomento - Economista
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Analista de Fomento - TI
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Práticas Comerciais
Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Enganosa

Quanto à proteção ao consumidor nas práticas comerciais, é correto afirmar:

A

Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto; cessadas a fabricação ou a importação, cessará de imediato também a oferta de componentes e peças.

B

Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

C

A publicidade deve ser veiculada com linguagem clara e objetiva, podendo, porém, ser redigida e entendida como notícia jornalística.

D

É enganosa dentre outras, a publicidade que incite à violência, que seja discriminatória ou que explore o medo ou a superstição.

E

O ônus da prova da veracidade e da correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem questioná-la, por ser fato constitutivo de seu direito.

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952885 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: AFAP

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Analista de Fomento - Advogado
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Analista de Fomento - Contador
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Analista de Fomento - Crédito
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Analista de Fomento - TI
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Direitos Básicos do Consumidor
Proteção a Saúde e Segurança

Tendo em vista as normas do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A

O fornecedor do produto só será responsabilizado pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos se estes não tiverem patrimônio próprio para arcar com os danos que tenham causado.

B

A garantia contratual do produto é facultativa e pode ser conferida aumentando ou diminuindo o prazo da garantia legal, mediante termo escrito em língua portuguesa ou em espanhol se o produto for importado de país pertencente ao MERCOSUL.

C

As cláusulas do contrato podem transferir a responsabilidade pela qualidade do produto a terceiros, desde que tenham endereço conhecido e se encontrem no exercício regular de suas atividades.

D

O consumidor pode desistir do produto em trinta dias a contar de seu recebimento, sempre que sua aquisição tenha ocorrido virtualmente ou por telefone.

E

Os produtos colocados no mercado de consumo não deverão acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os que forem considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

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952883 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: AFAP

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Legislação EspecialLei 7.492/1986: Crimes contra o Sistema Financeiro

Quanto à aplicação e ao procedimento criminal da lei que estabelece os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, é correto afirmar:

A

Quando a denúncia não for intentada no prazo legal, o prejudicado poderá representar perante o Corregedor Geral da Justiça Federal para que determine ao órgão ministerial as providências cabíveis.

B

A ação penal, nesses crimes, será promovida pelo Ministério Público Federal ou Estadual, perante a Justiça Federal ou Estadual, de acordo com o tipo penal no caso concreto.

C

Quando tais crimes forem cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que, através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa, terá sua pena reduzida de um a dois terços.

D

Nos crimes apenados com reclusão, contra o Sistema Financeiro Nacional, o réu poderá prestar fiança e apelar em liberdade, desde que primário e de bons antecedentes, estando ou não configurada situação justificadora de prisão preventiva.

E

O órgão do Ministério Público poderá requerer ao juiz da causa que requisite quaisquer informações, documentos ou diligências para subsidiar as provas dos crimes investigados, sendo defeso fazê-lo diretamente.

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952876 Ano: 2019
Disciplina: Economia
Banca: FCC
Orgão: AFAP

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Analista de Fomento - Crédito
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Economia do Setor Público

Considere os seguintes resultados apurados para as necessidades de financiamento do setor público para o Brasil em 2017, conforme números apresentados pelo Banco Central (R$ milhões).

enunciado 952876-1

PIB no ano: 6.559.940

Sobre eles, é correto afirmar:

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952873 Ano: 2019
Disciplina: Economia
Banca: FCC
Orgão: AFAP

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Analista de Fomento - Crédito
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Economia do Setor Público

Uma das questões habitualmente referidas no contexto das finanças públicas é a chamada Lei de Wagner. Formulada de forma simples [significa que] a procura por bens e serviços fornecidos pelo Estado é elástica em relação ao rendimento. Isso implicaria que a despesa pública poderia ser tratada como um resultado, ou um fator endógeno, e não, por exemplo, uma causa do crescimento do rendimento nacional.

(Adaptado de: PEREIRA, Paulo Trigo; AFONSO, António; ARCANJO, Manuela; SANTOS, José Carlos Gomes. Economia e Finanças Públicas. 5.ed. revisada e atualizada. Lisboa: Escolar, 2016. p. 175/176)

Dito de outra forma, os autores expressam que