2632413 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNDATEC
Orgão: Sulgás

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Técnico Superior - Área Administrativa
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial

Em relação ao empresário individual, é correto afirmar que:

A

Ao realizar a sua inscrição perante o órgão de registro de empresas mercantis, assumirá a condição de pessoa jurídica.

B

Se estiver devidamente inscrito no órgão de registro mercantil, terá responsabilidade limitada ao capital destinado ao desempenho da atividade.

C

Somente poderá realizar a inscrição no órgão de registro mercantil se tiver capacidade civil.

D

Se exercer atividade incompatível com a condição de empresário individual, deverá postular autorização judicial para a inscrição no registro mercantil.

E

Se for casado, necessitará da anuência de seu cônjuge para a inscrição no registro mercantil.

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2564932 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNRIO
Orgão: ALE-RR

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Procurador Legislativo
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)

A falência tem como natureza jurídica ser uma execução coletiva.

À luz da Lei Nº 11.101/2005, esse instituto se caracteriza, quando o empresário

A

conceder garantia real a algum credor, por dívida contraída anteriormente ainda que restem bens livres e desembaraçados suficientes para saudar as obrigações de todo seu passivo.

B

tiver realizado o trespasse com anuência dos credores.

C

convocar seus credores, objetivando prorrogação de prazo para pagamento das dívidas.

D

deixar de pagar no vencimento obrigação líquida, materializada em títulos ou títulos executivos protestados, em que o somatório supere o equivalente a 40 salários mínimos.

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2564923 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNRIO
Orgão: ALE-RR

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Procurador Legislativo
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência

A Lei Nº 11.101/2005 trouxe para o nosso ordenamento jurídico o instituto da recuperação judicial, tendo os seguintes princípios basilares: Preservação da Empresa e Viabilidade Econômica. Diante do exposto, o instituto mencionado aplica-se à Sociedade

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2564326 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TCE-RS

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Auditor Público Externo - Direito
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LegislaçãoLei nº 6.099/74 - Arrendamento Mercantil

Sobre o contrato de arrendamento mercantil, ou consoante as leis que dele tratam, considere:

I. Considera-se arrendamento mercantil o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta.

II. Só pode ter por objeto bens móveis infungíveis e imóveis residenciais.

III. Serão consideradas como custo ou despesa operacional da pessoa jurídica arrendatária as contraprestações pagas ou creditadas por força do contrato de arrendamento mercantil.

IV. Às operações de arrendamento mercantil de imóveis não se aplica a legislação pertinente à locação de imóveis residenciais, não residenciais ou comerciais.

Está correto o que se afirma APENAS em

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2564325 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TCE-RS

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Auditor Público Externo - Direito
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Código CivilDa Escrituração (arts. 1179 a 1195 do CC)

A prova pelos livros dos empresários submete-se à regra, segundo a qual

A

os livros e fichas dos empresários e das sociedades só provam contra eles e não a seu favor, porque são atos unilaterais.

B

o juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência, mas essa restrição não se aplica às autoridades fazendárias, no exercício da fiscalização do pagamento de impostos, nos termos estritos das respectivas leis especiais.

C

a prova resultante dos livros e fichas, quando extraídos sem vício extrínseco ou intrínseco e forem confirmados por outros subsídios, é bastante, mesmo nos casos em que a lei exige escrito particular revestido de requisitos essenciais, podendo ser ilidida pela comprovação da falsidade ou inexatidão dos lançamentos, mas não é bastante quando exigível escritura pública.

D

não é admissível quando o litígio se trava com quem também não seja empresário.

E

a confissão resultante da recusa de exibição de livros pelo empresário em juízo não pode ser elidida por qualquer outra prova, exceto a pericial.

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2560107 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CRF-SC

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Advogado
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Código CivilSociedade Limitada (arts. 1.052 a 1.087 do CC)

Situação hipotética: Pedro, Bruno, Claudia e Muriel constituíram uma sociedade em 30/01/18, escolhendo como tipo societário a Limitada (LTDA) e subscreveram o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), tendo os sócios quotas iguais de 25% cada. Pedro integralizou o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), Bruno integralizou por meio de um bem no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), Claudia integralizou o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e Muriel o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). No dia 27/05/18 Muriel percebeu que o Contrato Social não tinha sido registrado na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina levando-o a registro no mesmo dia.

Considerando o caso apresentado, sobre a responsabilidade dos sócios, pode-se afirmar que:

A

Os sócios respondem solidariamente pela exata estimação do bem conferido ao capital social por Bruno, desde a integralização da quota do sócio na constituição de fato da sociedade, até 2 (dois) anos da data do registro da sociedade; e, limitada e solidariamente, pelas obrigações contraídas durante o período sem registro, pois o registro não é constitutivo e considera-se mera formalidade, não influenciando na responsabilidade dos sócios. Entretanto, os sócios poderão responder por perdas e danos em razão da mora no registro ser superior a 30 (trinta) dias.

B

Os sócios respondem solidária e limitadamente pelo valor subscrito e não integralizado ao capital social, sendo de responsabilidade de Bruno a exata estimação do bem conferido ao capital social até o prazo de 2 (dois) anos da data do registro da sociedade. Porém, respondem ilimitada e solidariamente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade durante o período sem registro por terem ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias do registro do Contrato Social na Junta Comercial, podendo responder por perdas e danos.

C

Os sócios respondem solidariamente pelo valor subscrito e não integralizado, sendo de responsabilidade de Bruno a exata estimação do bem conferido ao capital social até o prazo de 2 (dois) anos da data do registro da sociedade. Porém, respondem ilimitada e subsidiariamente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade durante o período sem registro por terem ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias do registro do Contrato Social na Junta Comercial, podendo responder por perdas e danos.

D

Os sócios respondem solidariamente pelo valor subscrito e não integralizado e também pela exata estimação do bem conferido ao capital social por Bruno até o prazo de 5 (cinco) anos da data do registro da sociedade. Porém, respondem ilimitada e solidariamente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade durante o período sem registro por terem ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias do registro do Contrato Social na Junta Comercial, podendo responder por perdas e danos.

E

Os sócios respondem solidariamente pelo valor subscrito e não integralizado e também pela exata estimação do bem conferido ao capital social por Bruno desde a integralização da quota do sócio na constituição de fato do tipo societário até o prazo de 3 (três) anos da data do registro da sociedade. Porém, respondem ilimitada e solidariamente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade durante o período sem registro por terem ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias do registro do Contrato Social na Junta Comercial, podendo responder por perdas e danos.

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2559573 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FORTEC
Orgão: PROFNIT

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Mestrando (Prova Adicional)
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Bibliografia Específica do PROFNIT

Considere as assertivas abaixo acerca de proteção de desenho industrial.

I- Para obter o registro do seu desenho nos países de interesse, o depositante deve pagar as taxas oficiais, mas caso contrate os servidos de um agente de PI, isto poderá causar despesas suplementares.

II- Uma marca de fábrica ou de comércio é um sinal distintivo utilizado para distinguir os produtos de uma empresa em relação a produtos de outras empresas, mas eventualmente, um desenho de produto também pode ser considerado elemento distintivo e, portanto, pode ser protegido como uma marca tridimensional.

III- Os desenhos industriais podem ser duplamente protegidos em todos os países, de forma cumulativa, como registro de desenho industrial e como direito de autor.

IV- A proteção das marcas tem a vantagem de ser renovável indefinidamente, enquanto os desenhos industriais são protegidos por período definido.

Das assertivas apresentadas:

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2559396 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FORTEC
Orgão: PROFNIT

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Mestrando
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Bibliografia Específica do PROFNIT

No Brasil, o processamento de um pedido de patente atende às seguintes etapas, EXCETO:

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2559387 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FORTEC
Orgão: PROFNIT

Provas:

Mestrando
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Bibliografia Específica do PROFNIT

Qual das alternativas a seguir NÃO faz parte da estrutura de um pedido de patente ou não está corretamente definida?

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2559335 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FORTEC
Orgão: PROFNIT

Provas:

Mestrando (Prova Adicional)
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Bibliografia Específica do PROFNIT

Ainda sobre segredo de negócio, considere as assertivas abaixo acerca das desvantagens deste tipo de proteção:

I- Se o segredo estiver incorporado em um produto inovador, é possível que outras pessoas consigam recriá-lo, revelar o segredo e, a partir daí, tenham o direito de utilizá-lo.

II- A proteção dos segredos de negócio é eficaz apenas contra a aquisição, a utilização ou a divulgação indevida de informações confidenciais.

III- Se um segredo de negócio for divulgado publicamente, qualquer pessoa que obtenha acesso a ele poderá utilizá-lo livremente.

IV- Um segredo de negócio não pode ser patenteado por outras pessoas que tenham feito a mesma invenção ou obtido a informação de forma independente e por meios lícitos.

Das assertivas apresentadas: