1109457 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TJ-AL

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Juiz Substituto
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Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

Fernando constituiu, regularmente, empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) destinada à prestação de serviços educacionais. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, Fernando

A

não poderá figurar, simultaneamente, em outra empresa dessa mesma modalidade.

B

poderá figurar, simultaneamente, em outra empresa dessa mesma modalidade, desde que a primeira esteja em atividade há pelo menos cinco anos.

C

poderá figurar, simultaneamente, em outra empresa dessa mesma modalidade, desde que se destine a outro ramo de negócio.

D

poderá figurar, simultaneamente, em outra empresa dessa mesma modalidade, desde que o capital social da primeira esteja totalmente integralizado.

E

poderá figurar, simultaneamente, em outra empresa dessa mesma modalidade, desde que seja rigorosamente respeitada a separação entre os patrimônios de cada empresa.

Questão Anulada

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1106527 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor Substituto
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência
Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial
Falência

Em tema de falência e recuperação judicial, assinale a alternativa incorreta:

A

As obrigações a título gratuito não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência.

B

Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial.

C

As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.

D

A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.

E

Apenas o devedor e credores podem requerer ao juiz a substituição do administrador judicial ou dos membros do Comitê nomeados em desobediência aos preceitos da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência).

Questão Anulada

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1010578 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CRF-AC

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Advogado
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Direito Societário
Sociedade Simples

A sociedade simples dissolve-se nas seguintes hipóteses, EXCETO:

A

Pela extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.

B

Pela deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado

C

Pela falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias.

D

Pelo consenso unânime dos sócios.

E

Pelo vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por igual período.

Questão Anulada

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924818 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. São Borja-RS

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Advogado
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial

Luis pretende atuar na área empresarial e opta pela adoção da forma de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Nessa hipótese, é correto afirmar que:

A

Essa espécie empresarial não está sujeita a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.

B

O capital destinado à atividade deverá ser equivalente a pelo menos quarenta salários mínimos.

C

O capital deverá ser integralizado no prazo máximo de 180 dias.

D

A EIRELI poderá optar pela adoção de firma ou denominação.

E

A inscrição perante o Registro Público de Empresas Mercantis é facultativa.

Questão Anulada

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637082 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RO

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Procurador do Ministério Público de Contas
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Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

A administração de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) pode ser exercida por

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314461 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Terra Alta-PA

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Procurador Municipal
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

No que tange o plano de Recuperação Judicial, marque a alternativa que apresenta a assertiva correta:

A

O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, podendo ser prorrogado por igual período.

B

O plano não poderá, ainda, prever prazo superior a 60 (sessenta) dias para o pagamento, até o limite de 3 (três) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.

C

O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo, sob pena de convolação em falência, devendo conter laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por empresa especializada.

D

Havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará a assembleia-geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação, assim, a data para a realização da assembleia-geral não excederá 100 (cem) dias contados a partir do despacho de deferimento do juízo quanto as objeções dos credores.

E

O plano de recuperação judicial poderá prever prazo de 1 (um) ano a 2 (dois) anos para pagamento dos créditos decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

Questão Anulada

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261903 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SC

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Juiz Substituto
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial
Direito Societário
Sociedade Limitada

luz do Código Civil, assinale a opção correta a respeito das empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI).

A

O nome empresarial deverá ser formado com o uso do termo limitada após a firma ou a denominação social.

B

A participação do empresário em outra EIRELI é permitida, sendo a ele, entretanto, vedada a participação em outras espécies societárias.

C

A formação dessas empresas poderá ser resultado da concentração de quotas de outra modalidade societária na pessoa de um único sócio.

D

As regras previstas para as sociedades em comandita simples serão aplicadas às EIRELI, no que couber.

E

A constituição de tais empresas exige um capital social integralizado, com valor máximo de quarenta salários mínimos.

Questão Anulada

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1903140 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito (Anulada)
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LegislaçãoLei nº 13.966/2019 - Franquias

De acordo com a legislação em vigor, determinada sociedade empresária brasileira que pretende implantar um sistema de franquia empresarial para atuação no território nacional deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma

A

proposta de contrato de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, que deverá ser entregue em qualquer momento antes do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo interessa ao franqueador ou à empresa ou a pessoa ligada a ele.

B

circular de oferta de franquia, na forma verbal ou escrita, em linguagem clara e acessível, que deverá ser instrumentalizada no momento da assinatura do contrato de franquia, ou do pré-contrato, ou, ainda, antes do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou à empresa ligada a ele.

C

circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, que deverá ser entregue em no mínimo dez dias antes da assinatura do contrato de franquia, ou do pré-contrato, ou, ainda, antes do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou à empresa ou pessoa ligada a ele.

D

proposta de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, que deverá ser entregue após o pagamento de taxa de reserva de franquia pelo futuro franqueado ao franqueador ou à empresa ligada a ele.

E

circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, que deverá ser entregue antes de iniciadas as tratativas para a assinatura do contrato de franquia, ou do pré-contrato, ou, ainda, no momento de início das atividades empresariais do franqueado.

Questão Desatualizada

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1903053 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito (Anulada)
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Código CivilSociedade Simples (arts. 997 a 1.027 do CC)

Assinale a opção correta, acerca das características das sociedades simples, de acordo com o Código Civil.

A

Os administradores respondem subsidiariamente por culpa no desempenho de suas funções perante os terceiros prejudicados.

B

É vedada a contribuição no capital social com bens incorpóreos.

C

Até três anos depois de averbada a modificação do contrato, o cedente responde solidariamente com o cessionário, perante a solidariedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.

D

Havendo expressa previsão no contrato social, será admitida a exclusão de sócio na participação de lucros e perdas.

E

O excesso de poderes por administradores poderá ser oposto a terceiros se a limitação de poderes estiver averbada no registro próprio da sociedade.

Questão Desatualizada

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1594117 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: IF-PR

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Professor - Direito 20h
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Professor - Direito 40h
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Código CivilSociedade Limitada (arts. 1.052 a 1.087 do CC)

Dinarte Silva pretende iniciar atividades no ramo empresarial para produção de sucos naturais a base de soja. Em análise as disposições jurídicas brasileiras sobre criação de pessoa jurídica, Dinarte encontrou a EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Com base na situação hipotética, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Para constituição da EIRELI, Dinarte Silva deverá ser o único titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o salário-mínimo vigente no País.

B

Dinarte da Silva ao constituir a EIRELI, somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

C

O patrimônio pessoal de Dinarte Silva não se confundirá com o patrimônio da EIRELI, ressalvados os casos de fraude.

D

Ao escolher o nome empresarial, Dinarte Silva deverá incluir da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa.

E

A EIRELI também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

Questão Desatualizada