Segundo redação da Lei n. 11.101/2005 (Lei da Recuperação Judicial), o administrador judicial, o Comitê, qualquer credor ou o representante do Ministério Público poderá, até o encerramento da recuperação judicial ou da falência, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, pedir a exclusão, outra classificação ou a retificação de qualquer crédito, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados na época do julgamento do crédito ou da inclusão no quadro-geral de credores.

Nos termos da Lei n. 11.101/2005 (Lei da Recuperação Judicial), a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e das ações e execuções em face do devedor, com exceção da execução fiscal e aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

Preceitua a Lei n. 11.101/2005 (Lei da Recuperação Judicial) que o recurso cabível em face da sentença que decretar a falência do devedor é o recurso de apelação.

Analise as proposições e, em seguida, aponte a alternativa correta.
I. O aval pode ser lançado no anverso do título, desde que assinado pelo avalista. II. O aceite é ato pelo qual o sacador se constitui como devedor principal do título e o sacado como coobrigado. III. O “prazo de respiro” constitui uma faculdade atribuída ao sacado, que pode pedir que o título lhe seja apresentado no dia seguinte, para checagem de informações ou meditação acerca da conveniência de aceitá-lo ou recusá-lo. IV. O saque tem como efeito constituir o emitente como coobrigado pelo título.

De acordo com a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, e a legislação pertinente, analise as afirmativas a seguir.
I. Os coobrigados de uma duplicata respondem solidariamente não só pelo pagamento, mas também pelo aceite do título. II. A solidariedade entre os coobrigados de uma duplicata só ocorre caso o título tenha sido protestado. III. A duplicata pode ser protestada por falta de aceite, de pagamento e de devolução. IV. O fato de não ter sido a duplicata protestada por falta de aceite ou por falta de devolução inibe o protesto por falta de pagamento.
Assinale a alternativa correta:

Segundo o art. 966 do Código Civil, considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. À luz do Código Civil, a respeito da atividade de empresário, analise as afirmativas a seguir.
I. Antes do início de sua atividade, é obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede. II. Desde que esteja devidamente representado ou assistido, a incapacidade superveniente não impede o empresário de dar continuidade à empresa. III. A outorga conjugal não é condição para que o empresário casado possa alienar imóveis que integram o patrimônio da empresa. IV. A sentença que decreta ou homologa a separação judicial do empresário não pode ser oposta a terceiros antes de arquivada e averbada no Registro Público de Empresas Mercantis.
Está correto o que se afirma em

Segundo o art. 966 do Código Civil, considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Ainda, à luz do Código Civil, a respeito da atividade de empresário, analise as afirmativas a seguir.
I. As cooperativas podem submeter-se ao regime jurídico empresarial, desde que optem por registrar-se no Registro Público de Empresas Mercantis. II. O empresário é obrigado a inscrever-se no Registro Público de Empresas Mercantis, mas a falta da inscrição não lhe retira a condição de empresário e a sua submissão ao regime jurídico empresarial. III. Aquele que, mesmo impedido, exerce atividade empresarial, responderá pelas obrigações contratadas, no limite do patrimônio da pessoa jurídica. IV. O empresário que tenha como a principal profissão a atividade rural deve se registrar na Junta Comercial, caso em que ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.
Assinale a alternativa correta.

A respeito das sociedades por cotas de responsabilidade limitada, analise as proposições a seguir.
I. A exclusão de sócio remisso depende de previsão em cláusula resolutória do contrato social. II. Falecendo um dos sócios, o ingresso dos herdeiros na sociedade é obrigatório, desde que haja cláusula contratual expressa. III. Admite-se a redução do capital social, bastando que haja deliberação de todos os sócios e a devida modificação do contrato e correspondente averbação. IV. O sócio-administrador pode delegar o uso da firma a terceiro mesmo que a isso se oponha o contrato social; neste caso, responderá pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo seu delegatário.
Assinale a alternativa correta.