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Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS
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- Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por AçõesAssembleia Geral, Conselhos, Diretoria (arts. 121 a 165-A da Lei nº 6.404/1976)
Em relação ao Conselho de Administração e Diretoria e/ou Administração da Companhia, a Lei nº 6.404/1976 estabelece alguns normativos.
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As companhias e as de capital terão, obrigatoriamente, conselho de administração. [...] O conselho de administração será composto por, no mínimo, membros, eleitos pela assembleia-geral e por ela destituíveis a qualquer tempo. [...] Compete ao escolher e destituir os auditores independentes, se houver. [...] O não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar. |
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta e respectiva de palavras que devem preencher as lacunas.
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Com base na Lei das Sociedades Por Ações – LSA, dissolve-se uma companhia nos seguintes casos, exceto:
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- Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)
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