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De acordo com o Art. 5º da LDB, Lei n. 9.394/1996, “O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo”. Assim,
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Em julho de 2006, foi publicado o Decreto n. 5.849 que instituiu no âmbito federal o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos (PROEJA). Consta entre as exigências deste programa que
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A Educação Profissional Técnica de Nível Médio é desenvolvida nas seguintes formas:
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No tocante às formas de oferta e organização do Ensino Médio diurno, previstas na DCN para o Ensino Médio (Resolução CNE/CEB n. 03/2018), este terá
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Conforme o inciso I do Art. 5º da Resolução CNE/CEB n. 03/2018, que atualiza as DCN para o Ensino Médio, a “formação integral do estudante, expressa por valores, aspectos físicos, cognitivos e socioemocionais”, é
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Em se tratando da Educação Profissional e Técnica de Nível Médio, a legislação estabelece que
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A Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia foram criados pela
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Conforme a resolução CNE n. 04/2012, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, a Educação Especial é uma modalidade de ensino que
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A Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, trata, no artigo 24, inciso V, da verificação do rendimento escolar, tendo como um dos pressupostos básicos a prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais. A prática descrita a seguir, que corrobora com esse pressuposto, é a seguinte:
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A educação básica tem por finalidade desenvolver o educando, assegurando-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer meios para que ele progrida no trabalho e em estudos posteriores. Dentre as etapas da educação básica encontra-se o ensino médio. De acordo com o artigo 35, da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, essa etapa do ensino regular tem como finalidade:
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