O percurso histórico que resultou na aprovação do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (BRASIL, 2007) contou com uma série de eventos e marcos histórico-jurídicos. Considerando essa trajetória, assinale, dentre as alternativas a seguir, a que estabelece a correspondência CORRETA entre os eventos/marcos histórico/jurídicos e as respectivas datas em que foram promulgadas, aprovadas ou lançadas:

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (BRASIL, 2012) tem por objetivo orientar os sistemas de ensino para promover respostas às necessidades educacionais especiais, o acesso, a participação e a aprendizagem dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas escolas regulares, garantindo (assinale a alternativa CORRETA):

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, Lei nº 9.394/96, incorporou atualizações que dispõem sobre o Ensino Fundamental. Assinale, a seguir, a alternativa que corresponde de forma CORRETA à redação dada pela Lei nº 11.274 de 2006 ao Artigo 32 da LDB:

A Lei nº 11.645 torna obrigatório nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados:

De acordo com o Decreto nº 7.611, de 17 de Novembro de 2011, que dispões sobre a Educação Especial e o Atendimento Educacional Especializado, analise as informações abaixo:

I- Prover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular e garantir serviços de apoio especializados de acordo com as necessidades individuais dos estudantes.

II- Para o aluno Surdo, assegurar o uso da Língua Brasileira de Sinais – Libras.

III- Garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular.

IV- Fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que eliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem.

V- Assegurar condições para a continuidade de estudos nos demais níveis, etapas e modalidades de ensino.

VI - Assegurar a inclusão dentro do ambiente escolar.

Quais das informações listadas acima NÃO fazem parte dos objetivos do Atendimento Educacional Especializado apresentados no artigo 3°?

Conforme a Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, assinale a alternativa CORRETA.

O FUNDEB não é um único fundo, na verdade, é um conjunto de fundos serve como mecanismo de redistribuição de recursos destinados à Educação Básica. Isto é, trata-se de um grande cofre do qual sai dinheiro para valorizar os professores e desenvolver e manter funcionando todas as etapas da Educação Básica.

(https://todospelaeducacao.org.br/noticias/perguntas-e-respostas-o-que-e-e-como -funciona-o-fundeb/)

Sobre o FUNDEB, marque a alternativa com informação INCORRETA:

O Fundo tem como objetivo fazer com que haja menos desigualdade de recursos entre as redes de ensino. E é muito importante, pois faz com que a diferença entre a rede que mais investe por aluno e a que menos investe caia consideravelmente. De acordo com o Estudo Técnico 24/2017 da Câmara dos Deputados, sem a política de fundo, a desigualdade seria de 10.000%. Com as atuais regras, a distância é de 564%. (...)

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https://todospelaeducacao.org.br/noticias/perguntas-e-respostas-o-que-e-e-comofunciona- o-fundeb/)

Dessa maneira, municípios são incentivados a se concentrarem na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, e os estados, nos Anos Finais do Ensino Fundamental e no Ensino Médio.

Considerando a "Importância e os Objetivos do FUNDEB", marque a alternativa com informação INCORRETA.

Considere o seguinte excerto:

"Independentemente da fonte de origem dos valores que compõem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública, bem como na valorização dos profissionais da educação, incluída sua condigna remuneração. Além das fontes de receita de impostos e de transferências constitucionais dos Estados, Distrito Federal e Municípios, integram a composição dele os recursos provenientes da União a título de complementação aos entes federados que não atingiram o valor mínimo por aluno/ano definido nacionalmente ou que efetivaram as condicionalidades de melhoria de gestão e alcançaram a evolução dos indicadores a serem definidos sobre atendimento e melhoria de aprendizagem com a redução das desigualdades. A contribuição da União sofrerá um aumento gradativo, até atingir o percentual de 23% (vinte e três por cento) dos recursos em 2026."

Fonte (adaptada): https://www.fnde.gov.br/

O texto acima faz referência ao:

O Fundeb é um conjunto de fundos contábeis que, essencialmente, serve para: