A Lei nº 11.274, de 6 de fevereiro de 2006, ampliou o Ensino Fundamental para nove anos de duração, com a matrícula de crianças de seis anos de idade. Para orientar a organização do atendimento oferecido nas instituições de educação infantil e ensino fundamental (anos iniciais e anos finais), a Resolução nº 3/2005, do Conselho Nacional de Educação – Câmara de Educação Básica, definiu as seguintes normas (assinale, dentre as alternativas a seguir, a que estiver CORRETA):

A Constituição Federal de 1988 prevê, no Art. 208, o dever do Estado com a educação, o qual será efetivado mediante a garantia de (assinale a alternativa CORRETA):

De acordo com o Artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de (observe as alternativas a seguir):

I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

II - Garantir aos pais ou responsáveis o direito de ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais;

III - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

IV - elevados níveis de repetência;

V - necessidade de medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

Estão CORRETAS:

No que refere à constituição da teoria do desenvolvimento e aprendizagem infantil na perspectiva de Vygotsky, sobre o autor, é CORRETO afirmar:

Fundamentados em Saviani (2000; 2005; 2007; 2013; 2014), Gama e Prates (2020) apontam que a organização escolar se relaciona ao trato dado ao conhecimento, à sua organização e sistematização lógica e metodológica ao longo do tempo e espaço. Os preceitos gerais para a organização pedagógica dos níveis de ensino devem tomar como referência o conceito de trabalho como princípio educativo e o conceito de Politecnia. Dessa forma, o eixo de referência para o delineamento curricular ao longo dos níveis de ensino assume o desafio (assinale, dentre as alternativas a seguir, a que estiver INCORRETA sobre o delineamento do currículo na perspectiva apontada pelos autores citados):

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. Ao longo de mais de três décadas, a lei 8069/1990 recebeu importantes atualizações, dentre as quais, algumas foram alvo de polêmicas.

O Artigo 18, por exemplo, recebeu detalhamentos acerca da conduta de toda a sociedade na tarefa de educar a criança: “A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los”.

Essa inclusão foi dada pela lei (assinale, dentre as alternativas a seguir, a que estiver CORRETA):

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB Nº 9.394/96) estabelece, entre outros regulamentos, as incumbências dos professores.

Observe as atribuições a seguir:

I - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

II - elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

III - zelar pela aprendizagem dos alunos;

IV - elaborar e executar sua proposta pedagógica;

V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

VI - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.

Acerca das incumbências dos docentes, conforme estabelece o Art. 13, assinale, a seguir, a alternativa em que todos os itens estiverem CORRETOS:

Ao longo das mais de três décadas de promulgação, a Constituição Federal de 1988 recebeu diversas atualizações, cujas novas redações são dadas por Emendas Constitucionais.

Assinale, dentre as atualizações a seguir, a que NÃO estiver relacionada à Emenda Constitucional nº 59/2009:

O Ministério da Educação, por intermédio da Secretaria de Educação Especial, considerando a Constituição Federal de 1988, que estabelece o direito de todos à educação; a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, de janeiro de 2008; e o Decreto Legislativo nº 186, de julho de 2008, que ratifica a Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2006), instituiu as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial. Conforme a Resolução nº 4, de 2 de outubro de 2009, o Atendimento Educacional Especializado deve ser realizado, prioritariamente:

I - em sala de recursos multifuncionais da própria escola ou em outra escola de ensino regular;

II - no turno da escolarização, como substitutivo às classes comuns;

III - no turno inverso da escolarização, não sendo substitutivo às classes comuns;

IV - pode ser realizado em centro de Atendimento Educacional Especializado da rede pública ou de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com a Secretaria de Educação ou órgão equivalente dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios.

V - não pode ser realizado em centro de Atendimento Educacional Especializado, pois o atendimento deve ocorrer em turmas regulares.

De acordo com as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica (BRASIL, 2009), estão CORRETAS as alternativas:

Cipriano Carlos Luckesi é um autor que contribuiu para a compreensão dos processos de avaliação da aprendizagem.

Referente ao tema, o pesquisador afirma que (assinale a alternativa CORRETA):