O Plano Municipal de Educação (PME - Lei nº 5.000, de 23/06/2015), do município de Bebedouro, estabelece como uma de suas diretrizes a melhoria da qualidade da educação (artigo 2º, IV). Tal diretriz está em consonância com a Constituição Federal de 1998 (CF/88), artigo, 211,§ 1º, o qual estabelece que a União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Conforme o § 7º do artigo 211 da Constituição Federal de 1998, o padrão mínimo de qualidade considerará

“Saber a língua inglesa potencializa as possibilidades de participação e circulação – que aproximam e entrelaçam diferentes semioses e linguagens (verbal, visual, corporal, audiovisual), em um contínuo processo de significação contextualizado, dialógico e ideológico. Concebendo a língua como construção social, o sujeito interpreta, reinventa os sentidos de modo situado, criando novas formas de identificar e expressar ideias, sentimentos e valores” (Base Nacional Comum Curricular - BNCC, p.242).

O trecho, retirado da BNCC, refere-se a uma implicação do ensino de inglês em uma perspectiva formativa e diz respeito à ampliação da visão

Em 2015, o município de Bebedouro aprovou o Plano Municipal de Educação (PME- Lei nº 5.000, de 23/06/2015), que tem como diretriz, dentre outras,

A diretora de uma escola municipal em Bebedouro chamou a professora Ana Clara para conversar, pois, segundo a gestora, a professora deixou de orientar as equipes escolares para a utilização e otimização dos ambientes de aprendizagem. Com fundamento no artigo 10 da Lei nº 4.072, de 30/12/2009 (Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreira dos profissionais da Educação do Município de Bebedouro), a professora respondeu corretamente que a exigência da diretora

O artigo 62 § 1º da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) estabelece que “A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração, deverão promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério”. Sobre o tema, Perrenoud (2000) defende que a competência do professor em administrar a própria formação contínua pode ser resumida em cinco componentes, dentre os quais,

A escola da professora Carla irá institucionalizar a oferta do AEE, sendo que um dos itens necessário é a instalação da sala de recursos multifuncionais, que de acordo com a Resolução CNE/CEB nº 4, de 2 de outubro de 2009, para seu funcionamento é preciso prever:

Os professores de uma determinada escola apresentaram à coordenação suas dúvidas sobre quem seria a pessoa responsável pelo plano de atendimento educacional especializado (AEE) dos alunos, público alvo da educação especial. Para responder, a equipe gestora teve como referência o art. 9º da Resolução CNE/CEB nº 4 de 2/10/2009, que determina: A elaboração e a execução do plano de AEE são de competência dos

Considere a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC/SEESP, 2008).

Conforme descrito na Política Nacional de Educação Especial, na Perspectiva Inclusiva (2008), consideram-se alunos com deficiência aqueles que apresentam:

Considere a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC/SEESP, 2008).

Em relação aos alunos atendidos pela educação especial, de acordo com a Política Nacional (2008), por muito tempo houve o entendimento de que

Considere a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC/SEESP, 2008).

De acordo com a Política Nacional (2008), o movimento mundial pela inclusão é definido como: