A Lei Brasileira de Inclusão (LBI), de 2015, ratificou o que foi estabelecido no Decreto sobre o uso e a difusão da Libras para o acesso das pessoas surdas à educação e explicitou qual deve ser a formação de professores para os usos e ensino dessas duas línguas na escola. E, antes disso, a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (Brasil, 2008) já versava que o atendimento educacional especializado deve ser realizado mediante a atuação de profissionais com conhecimentos específicos no ensino dessa língua. Considerando esse contexto, observe o sinal da Língua Brasileira de Sinais (Libras) apresentado na imagem a seguir e a sua representação em Escrita de Sinais (SignWriting).

(CAPOVILLA, F. C.; RAPHAEL, W. D.; MAURICIO, A. C. L. Dicionário Enciclopédico Ilustrado Trilíngue da Língua de Sinais Brasileira - Novo Deit Libras. 1. ed. São Paulo: Edusp, 2013.)

Qual sinal da Libras está apresentado na imagem?

As diferenças nos processos de ensino-aprendizagem da Língua Portuguesa por estudantes surdos são importantes aspectos a serem considerados para o planejamento didático dos professores. A Lei Brasileira de Inclusão demanda que a diferenciação na adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação considerem a singularidade linguística a ser observada na escrita da Língua Portuguesa por estudantes surdos. Considerando tais singularidades linguísticas, em relação ao ensino de Língua Portuguesa para surdos usuários da Libras, pode-se afirmar que:

A educação especial no Brasil é oriunda de um longo processo histórico e, ao resgatá-lo, podemos compreender o porquê de determinadas abordagens e também a sua estruturação. Os processos de escolarização das pessoas com deficiência no país tiveram início com a criação de duas instituições; são elas:

O processo de desenvolvimento da comunicação das pessoas surdocegas, de acordo com Almeida (2008), pode ser fortemente influenciado pelo período no qual ocorreu a surdocegueira, ou seja: a surdocegueira congênita ou a surdocegueira adquirida. Em cada um desses modos pode-se ter diferentes percepções do mundo e, portanto, demanda diferentes abordagens. Nesse sentido, é importante que professores e profissionais do campo da educação especial conheçam as diferentes formas de comunicação catalogadas e disponíveis para serem adotadas pelas pessoas surdocegas. Considerando o desenvolvimento da linguagem e da comunicação das pessoas surdocegas, assinale a afirmativa INCORRETA.

O Braille, criado por Louis Braille nos anos de 1820, é uma importante forma de promover a acessibilidade para alunos com deficiência visual, mesmo com a existência, atualmente, de outros recursos digitais como os softwares de leitura de tela. O Braille foi oficializado no Brasil, em 1962, por meio da Lei nº 4.169. De acordo com Faria e Botelho (2009), o Braille, dentre outras questões, permite e confere aos estudantes com deficiência visual – sejam cegos ou com baixa visão – a oportunidade de tomada de consciência da existência da língua escrita e o aprendizado da ortografia. Nesse sentido, o acesso à escrita por meio do Braille está previsto na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (Brasil, 2008) e na Lei Brasileira de Inclusão (Brasil, 2015).

(FARIA, I. R.; BOTELHO, A. R. Consciência fonológica e Sistema Braille: reflexões sobre o tratamento da ortografia. In: DÍAZ, F., et al., (orgs.). Educação inclusiva, deficiência e contexto social: questões contemporâneas. Salvador: EDUFBA, 2009, p. 117-126.)

Considerando a demanda para que os professores da educação especial conheçam e possam usar o Braille durante a atuação profissional, assinale a afirmativa que o descreve corretamente.

A Língua Brasileira de Sinais (Libras) foi reconhecida pela Lei nº 10.436/2002 e, posteriormente, regulamentada pelo Decreto nº 5.626/2005 que dispôs, dentre várias questões, os usos e o ensino dessa língua nos espaços escolares. Posteriormente, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), de 2015, ratificou o que foi estabelecido no Decreto sobre o uso e a difusão da Libras e da Língua Portuguesa para o acesso das pessoas surdas à educação e explicitou qual deve ser a formação de professores para os usos e o ensino dessas duas línguas na escola. O Decreto nº 5.626/2005 e a LBI, sobre o ensino de Libras e Língua Portuguesa para estudantes surdos, estabelece que:

Considerando o disposto na legislação e nas políticas públicas de educação nacionais, quando a equipe de professores e outros profissionais não se sente suficientemente preparada para o atendimento de alunos, público-alvo da educação especial, em relação à sua matrícula, assinale, a seguir, a conduta adequada por parte da escola.

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) versa que seja realizado um planejamento com foco na equidade, que exige um claro compromisso de reverter a situação de exclusão histórica que marginaliza grupos que não tiveram acesso à educação na idade própria, inclusive de pessoas com deficiência. São consideradas abordagens previstas na legislação para a promoção da inclusão de pessoas que não tiveram ou não têm acesso à educação, EXCETO:

De acordo com a instrução nº 15/2018 – SEED/SUED do Estado do Paraná, a oferta do Atendimento Educacional Especializado por meio da Sala de Recursos Multifuncionais e/ou do Centro de Atendimento Educacional Especializado na Educação Infantil deverá, obrigatoriamente, estar autorizada, com os atos regulatórios em vigência e contemplada no Projeto Político-Pedagógico e Regimento Escolar da Instituição de Ensino. Sobre a atuação dos professores da educação especial que devem compor esse atendimento, analise as afirmavas a seguir.

I. Os estudantes serão atendidos por meio de cronograma de forma individual ou em grupos, possibilitando a oferta de suporte necessário às suas especificidades consonantes à área específica, favorecendo, assim, seu acesso ao conhecimento.

II. A oferta do Atendimento Educacional Especializado na Educação Infantil terá uma carga horária destinada ao atendimento dos estudantes em sala de recursos multifuncionais e uma carga horária destinada ao trabalho colaborativo, com profissionais do ensino comum, familiares e especialistas; elaboração de materiais; formação continuada; e, planejamento.

III. Os materiais pedagógicos que compõem a Sala de Recursos Multifuncionais e/ou Centro de Atendimento Educacional Especializado na Educação Infantil devem ser compostos por materiais didáticos de acessibilidade; recursos pedagógicos específicos adaptados; brinquedos; equipamentos tecnológicos; e, mobiliários adequados à faixa etária atendida.

Está correto o que se afirma em

O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), criado 1999, constitui-se como um importante meio para a busca e afirmação dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil, incluindo os processos de escolarização, de acessibilidade e de participação social. Considerando a sua caracterização e suas atribuições, pode-se afirmar que o Conade é um órgão: