1335660 Ano: 2009
Disciplina: Direito Econômico
Banca: UNIFAP
Orgão: SEAD-AP

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Analista Ambiental - Economia
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Analista de Desenvolvimento Rural - Economia
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A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que os recursos minerais são bens da União (artigo 20 inciso IX). É assegurada ainda, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado ou compensação financeira por exploração (art. 20, § 1º CF). E, através da Lei nº 7.990/89, foi instituída a Compensação Financeira sobre a Exploração Mineral (CFEM), que através da Lei nº 8.001/90 estabeleceu os percentuais que cada ente deve perceber pela arrecadação, cuja distribuição foi a seguinte:

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2380261 Ano: 2008
Disciplina: Direito Econômico
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção
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Lei Complementar 105/2001: Sigilo das Operações de Instituições Financeiras

A respeito das disposições inerentes ao sigilo fiscal e bancário, é correto afirmar que:

A

informações relativas aos sigilos fiscal e bancário não podem ser utilizadas em processos disciplinares, exceto mediante autorização judicial.

B

mediante o consentimento expresso dos interessados, não constitui violação do dever de sigilo das operações financeiras a utilização destas informações em processo administrativo disciplinar, independentemente de ratificação judicial.

C

as informações bancárias podem ser solicitadas por comissões de processo administrativo disciplinar, todavia dependem de prévia autorização do Poder Judiciário e da existência de processo judicial em curso.

D

não se consideram instituições financeiras, para fins do dever de conservação de sigilo, as administradoras de cartões de crédito e as associações de poupança e empréstimo.

E

são informações irrelevantes aos Analistas de Finanças e Controle da área de correição, porquanto referem-se à esfera judicial e não ao Poder Executivo Federal.

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2128149 Ano: 2008
Disciplina: Direito Econômico
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

Assinale a alternativa correta:

A

O CADE (Conselho Administrativo da Ordem Econômica) é um órgão da administração direta responsável pela Defesa da Concorrência e repressão à concorrência desleal.

B

A Secretaria de Defesa Econômica é um órgão da administração direta responsável pela Defesa
da Concorrência e repressão à concorrência desleal.

C

Compete ao CADE determinar a realização de diligências necessárias à instrução de investigações sobre infrações contra a ordem econômica relacionada ao setor das Telecomunicações.

D

Compete ao CADE decidir sobre a existência de infração à ordem econômica e aplicar as penalidades previstas na Lei 8.884/94 praticadas por pessoas fisicas ou jurídicas de direito público ou privado, bem como entidades e associações, desde que possuidoras de persooalidade jurídica.

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1903528 Ano: 2008
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-TO

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Analista de Controle Externo - Direito
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Auditor de Controle Externo - Direito
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Técnico de Controle Externo - Direito
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Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

Assinale a opção correta, acerca da lei antitruste.

A

Para que se constitua infração da ordem econômica, a conduta de aumentar arbitrariamente os lucros depende de culpa ou dolo do infrator.

B

As penas de cisão de sociedade, transferência de controle societário e venda de seus ativos somente poderão ser aplicadas isoladamente.

C

Constitui infração da ordem econômica a conduta de dividir os mercados de serviços ou produtos, acabados ou semiacabados.

D

As infrações da ordem econômica prescrevem no prazo de dois anos, a contar da prática do ato ilícito.

E

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) é fundação pública federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

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1903527 Ano: 2008
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-TO

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Analista de Controle Externo - Direito
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Auditor de Controle Externo - Direito
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Técnico de Controle Externo - Direito
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Princípios Gerais da Atividade Econômica

Constituem princípios gerais da atividade econômica

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1708725 Ano: 2008
Disciplina: Direito Econômico
Banca: UFRJ
Orgão: CVM

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Analista da CVM - Arquivologia
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Analista da CVM - Mercado de Capitais
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Inspetor da CVM
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Intervenção do Estado no Domínio Econômico

O sistema financeiro brasileiro pode ser entendido como o conjunto de instrumentos, mecanismos e instituições que asseguram a canalização da poupança para investimento e podem ser segmentados de acordo com as operações, prazos, títulos, distribuição ou lugar e forma.

Em relação às operações, o Sistema é segmentado nos seguintes mercados:

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945671 Ano: 2008
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BNDES

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Profissional Básico - Direito
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Organização do Sistema Financeiro Nacional

No Seguro de Crédito à Exportação (SCE), a garantia da União será concedida por intermédio do Ministério da Fazenda. A regra geral é de que, nos casos de seguro contra risco comercial em operações financiadas que contem com garantia bancária, a participação da União nas perdas líquidas definitivas do segurado estará limitada a, no máximo,

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264908 Ano: 2008
Disciplina: Direito Econômico
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz de Direito
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Lei 8.884/1994: CADE (Revogada)
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

Com relação ao acordo de leniência, lei 8.884/94, é correto afirmar (assinale a alternativa correta):

A

A SDE poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de um a dois terços da penalidade aplicável, sujeita à aprovação do CADE.

B

Serão estendidos os efeitos do acordo de leniência aos dirigentes e administradores da empresa habilitada, envolvidos na infração, desde que firmem o respectivo instrumento em conjunto com a empresa, respeitadas as condições legais.

C

Importará em confissão quanto à matéria de fato, a proposta de acordo de leniência rejeitada pelo CADE.

D

A celebração de acordo de leniência suspende o oferecimento da denúncia.

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264907 Ano: 2008
Disciplina: Direito Econômico
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz de Direito
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Lei 8.884/1994: CADE (Revogada)
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

Assinale a alternativa incorreta:

A

Prescrevem em cinco anos as infrações da ordem econômica, contados da data da prática do ilícito ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Interrompe-se a prescrição com o compromisso de cessação ou de desempenho.

B

As decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), não comportam revisão no âmbito do Poder Executivo.

C

Constitui infração à ordem econômica o aumento arbitrário dos lucros.

D

A chamada posição dominante é presumida quando a empresa ou grupo de empresas controla 20% (vinte por cento) de mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo CADE para setores específicos da economia.