630080 Ano: 2010
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Fiscal de Rendas
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Lei 8.884/1994: CADE (Revogada)
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE
Ordem Constitucional Econômica
Princípios Gerais da Atividade Econômica

Com relação à proteção da ordem econômica e da concorrência, analise as afirmativas a seguir:

I. A discriminação de adquirentes ou fornecedores de bens ou serviços por meio da fixação diferenciada de preços, conduta prevista no artigo 21, XII, da Lei n.° 8.884/94, não caracterizará infração da ordem econômica se essa conduta foi praticada sem a intenção de ou não tiver o efeito de prejudicar a livre concorrência, dominar mercado relevante, aumentar arbitrariamente os preços ou exercer de forma abusiva uma posição dominante.
II. O Conselho Administrativo de Defesa da Ordem Econômica - CADE, um dos órgãos de defesa da ordem econômica e da concorrência, tem atuação de natureza administrativa tanto repressiva como preventiva.
III. A livre iniciativa é princípio garantido, no Brasil, em sede constitucional.

Assinale:

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2385087 Ano: 2010
Disciplina: Direito Econômico
Banca: MOVENS
Orgão: ANM

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Analista Administrativo - Direito
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Lei 8.884/1994: CADE (Revogada)

A respeito da lei antitruste (Lei n.º 8.884/1994), do preço público, da taxa e dos diversos institutos de direito financeiro, assinale a opção correta.

A

A jurisprudência do STF é no sentido de que não se trata de preço público, mas de taxa, a cobrança a título de água e esgoto.

B

Nas infrações da ordem econômica, a prescrição será interrompida por qualquer ato administrativo ou judicial que tenha por objeto a apuração de infração contra a ordem econômica e será suspensa durante a vigência do compromisso de cessação ou de desempenho.

C

O mandato do presidente e dos conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, é de três anos, permitida a recondução.

D

Transferências correntes são as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

E

São receitas de capital as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado.

Questão Desatualizada

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1400367 Ano: 2009
Disciplina: Direito Econômico
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Para o direito minerário é CORRETO afirmar sobre a CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de recursos minerários:

A

A CFEM é receita tributária e para fins de aproveitamento econômico, será de até três por cento sobre o valor do faturamento líquido resultante da venda do produto mineral, obtido após a última etapa do processo de beneficiamento adotado e após sua transformação industrial.

B

A CFEM é receita tributária e para fins de aproveitamento econômico, será de até 3% (três por cento) sobre o valor do faturamento bruto resultante da venda do produto minreal, obtido após a segunda estapa do processo de beneficiamento adotado e após sua transformação industrial.

C

A CFEM é receita não tributária e para fins de aproveitamento econômico, será de até 3% (três por cento) sobre o valor do faturamento líquido resultante da venda do produto mineral, obtido após a última etapa do processo de beneficiamento adotado e antes de sua transformação industrial.

D

A CFEM é receita não tributária e para fins de aproveitamento econômico, será de até 3% (três por cento) sobre o valor do faturamento bruto resultante da venda do produto mineral, obtido antes da última etapa do processo de beneficiamento adotado e após sua transformação industrial.

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1383601 Ano: 2009
Disciplina: Direito Econômico
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A

Os recursos originários das compensações financeiras contemplados na Lei Federal n. 7.990/89 e alterações legislativas posteriores admitem aplicação cm pagamento de dívida e no quadro permanente de pessoal. E vedada, contudo, a utilização para capitalização de fundos de previdência.

B

Os recursos originários das compensações financeiras contemplados na Lei Federal n. 7.990/89 e alterações legislativas posteriores não admitem aplicação em pagamento de dívida e no quadro permanente de pessoal, nem mesmo no pagamento de dívidas para a União e suas entidades. Vedada, também, utilização para capitalização de fundos de previdência.

C

Os recursos originários das compensações financeiras contemplados na Lei Federal n. 7.990/89 e alterações legislativas posteriores não admitem aplicação em pagamento de dívida e no quadro permanente de pessoal, exceto no pagamento de dívidas para a União e suas entidades. Os Municípios podem, todavia, pagar seu funcionalismo público com os referidos recursos, desde que consultado o Tribunal de Contas competente este verifique que a referida utilização não ultrapassa 30% (trinta por cento) destes recursos, condicionada sua utilização a somente um exercício financeiro.

D

Os recursos originários das compensações financeiras contemplados na Lei Federal n. 7.990/89 e alterações legislativas posteriores não admitem aplicação em pagamento de dívida e no quadro permanente de pessoal, exceto no pagamento de dívidas para a União e suas entidades. Admitem, também, utilização para capitalização de fundos de previdência.

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1364776 Ano: 2009
Disciplina: Direito Econômico
Banca: UNIFAP
Orgão: SEAD-AP

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Analista Ambiental - Engenharia de Minas
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No caso do Regime de Licenciamento, o registro deste Licenciamento junto ao DNPM é exigível que tenhamos Licença Específica de

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1205899 Ano: 2009
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-2

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Juiz Federal
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Lei 8.884/1994: CADE (Revogada)
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

A respeito da Lei Antitruste, assinale a opção correta.

A

Os sócios, dirigentes e administradores de pessoa jurídica que tenham praticado infrações à ordem econômica respondem por seus atos solidária e ilimitadamente.

B

A pessoa jurídica integrante de grupo econômico é subsidiariamente responsável pela reparação dos danos causados pelo grupo, nas infrações da ordem econômica.

C

Pratica infração da ordem econômica o agente econômico que domine mercado relevante de bens, mesmo que a conquista do mercado ocorra mediante processo natural fundado em maior eficiência em relação aos competidores.

D

Considera-se mercado relevante material aquele em que o agente econômico enfrenta a concorrência, considerado o bem ou serviço oferecido ao mercado.

E

Caracteriza infração da ordem econômica, em qualquer caso, a fixação de preços e condições de venda de bens ou prestação de serviços em acordo com concorrente.

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1184174 Ano: 2009
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CFC
Orgão: CFC

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Cadastro Nacional de Auditores Independentes - SUSEP
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Organização do Sistema Financeiro Nacional

A Circular SUSEP n.º 357/07 dispõe sobre o processo de convergência às normas internacionais de contabilidade. A convergência às normas internacionais de contabilidade se relaciona com as normas promulgadas pelo(a):

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1156892 Ano: 2009
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Ordem Constitucional Econômica
Princípios Gerais da Atividade Econômica

Acerca dos princípios gerais da atividade econômica, assinale a opção correta.

A

O princípio da propriedade privada traduz-se no poder de gozar e dispor de um bem, sendo direito de exercício absoluto e irrestrito.

B

O princípio da defesa do consumidor é corolário da livre concorrência, sendo princípio de integração e defesa de mercado.

C

A CF foi a primeira a prever a função social da propriedade como princípio da ordem econômica.

D

A livre concorrência é garantida independentemente de o Estado promover a livre iniciativa.

E

O princípio da busca do pleno emprego está dissociado da seguridade social.

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1156891 Ano: 2009
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Intervenção do Estado no Domínio EconômicoNoções Gerais e Formas de Intervenção

A respeito dos sistemas econômicos e da intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a opção correta.

A

O estado de bem-estar social é aquele que provê diversos direitos sociais aos cidadãos, de modo a mitigar os efeitos naturalmente excludentes da economia capitalista.

B

O capitalismo assenta-se no individualismo do liberalismo econômico, tendo como característica o direito de propriedade limitado e mitigado pela vontade estatal.

C

A intervenção reguladora é aquela em que o Estado, no exercício de suas atividades de polícia administrativa, visa reprimir e punir abusos econômicos.

D

Quando o Estado atua na economia por meio de instrumentos normativos de pressão, essa forma de agir denomina-se absorção.

E

O Estado intervém na economia pela forma de indução quando atua paralelamente aos particulares, empreendendo atividades econômicas.

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1156890 Ano: 2009
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Aspectos Gerais da Concorrência no Direito Econômico
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

Com relação aos instrumentos de defesa comercial, assinale a opção incorreta.

A

A medida antidumping estabelece a tarifação pecuniária imposta a mercadorias, produtos ou bens importados, comercializados com preço considerado sob margem de dumping.

B

A medida antidumping, quando aplicada pela autoridade comercial, traduz-se em fator pecuniário de composição de valores entre o preço de exportação do produto estrangeiro e o respectivo valor da mercadoria similar ou concorrente, oriunda da indústria nacional.

C

As medidas de salvaguarda, que devem ser transparentes e permanentes, visam à defesa da indústria e da produção doméstica, diante de exportações de mercadorias qualitativamente superiores ou com valores inferiores aos do produtor nacional.

D

As medidas compensatórias visam contrabalançar o subsídio concedido, direta ou indiretamente, no país do exportador, para a fabricação ou transporte de qualquer produto cuja entrada no Brasil cause dano à indústria doméstica.

E

Os direitos compensatórios poderão ser cobrados em caráter retroativo.