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Acerca da figura jurídica do monopólio, julgue os itens
subseqüentes.
A distinção entre atividade e propriedade permite que o domínio do resultado da lavra das jazidas de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos possa ser atribuído a terceiros pela União, sem nenhuma ofensa à reserva de monopólio.subseqüentes.
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Acerca da figura jurídica do monopólio, julgue os itens
subseqüentes.
A CF não permite que a União transfira ao seu contratado os riscos resultantes da atividade de exploração de jazidas de petróleo e de gás natural.subseqüentes.
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Acerca da figura jurídica do monopólio, julgue os itens
subseqüentes.
O conceito de monopólio pressupõe apenas um agente apto a desenvolver as atividades econômicas a ele correspondentes e não se presta a explicitar características da propriedade, que é sempre exclusiva, sendo redundantes e desprovidas de significado as expressões "monopólio da propriedade" ou "monopólio do bem".subseqüentes.
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Acerca da figura jurídica do monopólio, julgue os itens
subseqüentes.
A CF enumera as atividades que consubstanciam monopólio da União e os bens que são de sua exclusiva propriedade.subseqüentes.
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- Lei 8.884/1994: CADE (Revogada)
- Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE
- Ordem Constitucional Econômica
Acerca da figura jurídica do monopólio, julgue os itens
subseqüentes.
Os monopólios legais dividem-se em quatro espécies: os que visam a impelir o agente econômico ao investimento, a propriedade industrial e o monopólio privado e os que instrumentam a atuação do Estado na economia.subseqüentes.
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Os atos, sob qualquer forma manifestados, que possam limitar ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência, ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços, deverão ser submetidos à apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, que poderá autorizar esses atos desde que atendam algumas condições, dentre as quais se inclui a de que
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Além da pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, e da refinação de petróleo nacional ou estrangeiro, quais atividades constituem monopólio da União, nos termos do art. 177 da Constituição Federal?
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Nos termos da Lei nº 8.884/94, é falso afirmar que:
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A Lei 7805, de 18/07/1989, criou o regime de permissão de lavra garimpeira, cuja outorga da permissão é atribuição do:
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Uma forma de classificar as medidas destinadas ao controle da degradação ambiental é separá-las em medidas preventivas, corretivas, estruturais e não estruturais.
Acerca dessas medidas, assinale a afirmativa correta.
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