delimita-se, segundo a Lei 8.884/94, o mercado relevante de um bem ou serviço, mediante identificação das relações (concretas, ainda que potenciais) de concorrência de que participa o agente econômico, levando em conta o mercado relevante geográfico e o mercado relevante material, ou mercado do produto.

C

a Lei 8.884/94 é uma lei de caráter especial que visa disciplinar o comportamento dos agentes que atuam no domínio econômico, de maneira repressiva;

D

pelo texto constitucional (Da Ordem Econômica e Financeira) deve imperar a livre concorrência, de forma geral nos mercados. Assim, eventual isenção em bloco que permita prática restritiva da concorrência, mediante leis específicas, não pode prevalecer sobre a regra geral.

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239432 Ano: 2008
Disciplina: Direito Econômico
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Ordem Constitucional EconômicaAspectos Gerais da Ordem Econômica

DO SISTEMA OU MODELO ECONÔMICO ADOTADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESSAI UM ESTADO:

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239431 Ano: 2008
Disciplina: Direito Econômico
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Infrações da Ordem Econômica e Penalidades
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

CONSTITUI INFRAÇÃO ORDEM ECONÔMICA:

A

imposição de preços abaixo do custo;

B

oferta de brindes e descontos promocionais que determinam a comercialização do produto com preço abaixo do seu custo;

C

agente econômico desenvolve tecnologia de ponta em sua produção o que obriga aos concorrentes a efetuarem investimentos com vistas a desenvolverem ou adquirirem tecnologia semelhante e conseqüente aumento dos custos;

D

a vinculação da prestação de um serviço à aquisição de um bem, distintos, e o prestador detém um certo grau de poder de mercado.

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188649 Ano: 2008
Disciplina: Direito Econômico
Banca: UFRJ
Orgão: CVM

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Agente Executivo da CVM
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Intervenção do Estado no Domínio Econômico

A década de 60 representa um marco para o Sistema Financeiro Nacional, devido as inovações que propiciaram grande desenvolvimento e que não pararam, acontecendo até os dias de hoje.

É inovação dos anos 80 no Sistema Financeiro Nacional:

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89858 Ano: 2008
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BR Distribuidora

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Profissional Jr - Direito
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Os atos, sob qualquer forma manifestados, que possam limitar ou prejudicar a livre concorrência ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços deverão ser submetidos à apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE. Devem necessariamente ser submetidos à aprovação do CADE os atos de concentração econômica

A

em que qualquer dos participantes tenha registrado faturamento bruto anual equivalente a R$ 200 milhões como resultado da incorporação ou fusão de sociedades.

B

que resultem na constituição de sociedade para exercer o controle de empresas cujo faturamento bruto anual seja igual ou superior a R$ 200 milhões.

C

que resultem em incorporação ou fusão de sociedades com faturamento bruto anual igual ou superior a R$ 5 milhões e participação superior a 5% de um mercado relevante.

D

que impliquem participação de empresa ou grupo de empresas resultante em dez por cento de um mercado relevante, em razão de uma incorporação ou fusão de sociedades.

E

que impliquem participação igual ou superior a vinte por cento de um mercado relevante ou em que qualquer dos participantes tenha registrado faturamento bruto anual igual ou superior a R$ 400 milhões.

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145385 Ano: 2008
Disciplina: Direito Econômico
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz
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Lei 8.884/1994: CADE (Revogada)
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

A Lei n.º 8.884/94, ao tratar da prevenção às infrações contra a ordem econômica,

A

não disciplina empresas estrangeiras sem sede, agência ou escritórios no Brasil.

B

define o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, como autarquia federal, sem poder judicante, que tem por atribuição a análise de condutas anticoncorrenciais.

C

autoriza a Secretaria de Direito Econômico a adotar medidas preventivas para cessar a prática de atos contrários à ordem econômica, estabelecendo prazo para seu cumprimento e multa diária, no caso de descumprimento.

D

todas as afirmativas acima estão corretas.

Questão Anulada

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2378189 Ano: 2008
Disciplina: Direito Econômico
Banca: UFF
Orgão: ANCINE

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Especialista da ANCINE (E52)
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Lei 8.884/1994: CADE (Revogada)

Sobre o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), a opção correta é:

A

o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) é composto por três órgãos governamentais, a saber: Secretaria de Direito Econômico (SDE), Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC);

B

o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) pode, dentro das suas atribuições, desfazer fusões de empresas mas somente o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) pode multar firmas por comportamento anticompetitivo;

C

a Secretaria de Direito Econômico (SDE) tem a finalidade de orientar, fiscalizar, prevenir e apurar abusos de poder econômico, exercendo papel tutelador da prevenção e da repressão a tais abusos;

D

o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) é responsável pela promoção de uma economia competitiva, por meio da prevenção e da repressão de ações que possam limitar ou prejudicar a livre concorrência no Brasil;

E

o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) é a última instância, na esfera administrativa, responsável pela decisão final sobre a matéria concorrencial.

Questão Desatualizada

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2377757 Ano: 2008
Disciplina: Direito Econômico
Banca: UFF
Orgão: ANCINE

Provas:

Especialista da ANCINE (E54)
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Lei 8.884/1994: CADE (Revogada)

Conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994: “CADE, órgão judicante com jurisdição em todo o território nacional, criado pela Lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962, passa a se constituir em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, e atribuições previstas nesta Lei”.CADE significa: