239431 Ano: 2008
Disciplina: Direito Econômico
Banca: PGR
Orgão: MPU

Provas:

Procurador da República
Provas ×

Infrações da Ordem Econômica e Penalidades
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

CONSTITUI INFRAÇÃO ORDEM ECONÔMICA:

A

imposição de preços abaixo do custo;

B

oferta de brindes e descontos promocionais que determinam a comercialização do produto com preço abaixo do seu custo;

C

agente econômico desenvolve tecnologia de ponta em sua produção o que obriga aos concorrentes a efetuarem investimentos com vistas a desenvolverem ou adquirirem tecnologia semelhante e conseqüente aumento dos custos;

D

a vinculação da prestação de um serviço à aquisição de um bem, distintos, e o prestador detém um certo grau de poder de mercado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

188649 Ano: 2008
Disciplina: Direito Econômico
Banca: UFRJ
Orgão: CVM

Provas:

Agente Executivo da CVM
Provas ×

Intervenção do Estado no Domínio Econômico

A década de 60 representa um marco para o Sistema Financeiro Nacional, devido as inovações que propiciaram grande desenvolvimento e que não pararam, acontecendo até os dias de hoje.

É inovação dos anos 80 no Sistema Financeiro Nacional:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

89858 Ano: 2008
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BR Distribuidora

Provas:

Profissional Jr - Direito
Provas ×

Os atos, sob qualquer forma manifestados, que possam limitar ou prejudicar a livre concorrência ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços deverão ser submetidos à apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE. Devem necessariamente ser submetidos à aprovação do CADE os atos de concentração econômica

A

em que qualquer dos participantes tenha registrado faturamento bruto anual equivalente a R$ 200 milhões como resultado da incorporação ou fusão de sociedades.

B

que resultem na constituição de sociedade para exercer o controle de empresas cujo faturamento bruto anual seja igual ou superior a R$ 200 milhões.

C

que resultem em incorporação ou fusão de sociedades com faturamento bruto anual igual ou superior a R$ 5 milhões e participação superior a 5% de um mercado relevante.

D

que impliquem participação de empresa ou grupo de empresas resultante em dez por cento de um mercado relevante, em razão de uma incorporação ou fusão de sociedades.

E

que impliquem participação igual ou superior a vinte por cento de um mercado relevante ou em que qualquer dos participantes tenha registrado faturamento bruto anual igual ou superior a R$ 400 milhões.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

145385 Ano: 2008
Disciplina: Direito Econômico
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

Provas:

Juiz
Provas ×

Lei 8.884/1994: CADE (Revogada)
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

A Lei n.º 8.884/94, ao tratar da prevenção às infrações contra a ordem econômica,

A

não disciplina empresas estrangeiras sem sede, agência ou escritórios no Brasil.

B

define o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, como autarquia federal, sem poder judicante, que tem por atribuição a análise de condutas anticoncorrenciais.

C

autoriza a Secretaria de Direito Econômico a adotar medidas preventivas para cessar a prática de atos contrários à ordem econômica, estabelecendo prazo para seu cumprimento e multa diária, no caso de descumprimento.

D

todas as afirmativas acima estão corretas.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2378189 Ano: 2008
Disciplina: Direito Econômico
Banca: UFF
Orgão: ANCINE

Provas:

Especialista da ANCINE (E52)
Provas ×

Lei 8.884/1994: CADE (Revogada)

Sobre o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), a opção correta é:

A

o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) é composto por três órgãos governamentais, a saber: Secretaria de Direito Econômico (SDE), Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC);

B

o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) pode, dentro das suas atribuições, desfazer fusões de empresas mas somente o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) pode multar firmas por comportamento anticompetitivo;

C

a Secretaria de Direito Econômico (SDE) tem a finalidade de orientar, fiscalizar, prevenir e apurar abusos de poder econômico, exercendo papel tutelador da prevenção e da repressão a tais abusos;

D

o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) é responsável pela promoção de uma economia competitiva, por meio da prevenção e da repressão de ações que possam limitar ou prejudicar a livre concorrência no Brasil;

E

o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) é a última instância, na esfera administrativa, responsável pela decisão final sobre a matéria concorrencial.

Questão Desatualizada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2377757 Ano: 2008
Disciplina: Direito Econômico
Banca: UFF
Orgão: ANCINE

Provas:

Especialista da ANCINE (E54)
Provas ×

Lei 8.884/1994: CADE (Revogada)

Conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994: “CADE, órgão judicante com jurisdição em todo o território nacional, criado pela Lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962, passa a se constituir em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, e atribuições previstas nesta Lei”.CADE significa:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1193044 Ano: 2007
Disciplina: Direito Econômico
Banca: ESAF
Orgão: PGFN

Provas:

Procurador da Fazenda
Provas ×

Lei 8.884/1994: CADE (Revogada)
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

De acordo com a Lei n. 8.884/94, somente constituem infrações da ordem econômica os atos que:

A

sejam especificamente tipificados e limitem a livre concorrência, independentemente de culpa.

B

levem ao aumento arbitrário de lucros e ao abuso da posição dominante, desde que seja provado o dolo específico do agente.

C

prejudiquem a livre concorrência e aumentem arbitrariamente os lucros, desde que sejam especificamente tipificados.

D

levem ao abuso de poder dominante, uma vez comprovado que os atos dolosos que lhe deram causa tenham ocorrido no território nacional.

E

tenham por objeto exercer de forma abusiva posição dominante, independentemente de culpa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1193043 Ano: 2007
Disciplina: Direito Econômico
Banca: ESAF
Orgão: PGFN

Provas:

Procurador da Fazenda
Provas ×

Lei 8.884/1994: CADE (Revogada)
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

De acordo com a Lei n. 8.884/94, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica é:

A

Agência autônoma e independente do Poder Executivo, com poder de fiscalização e sanção às infrações da ordem econômica.

B

Autarquia federal, com jurisdição em todo o território nacional, a quem cabe decidir sobre a existência de infração à ordem econômica.

C

Agência vinculada à Secretaria de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, com poder conjunto de repressão às infrações da ordem econômica.

D

Departamento do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com jurisdição específica sobre conduta desleal de empresas de capital nacional.

E

Conselho componente da Câmara de Comércio Exterior, com competência exclusiva sobre práticas desleais de comércio internacional.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1193042 Ano: 2007
Disciplina: Direito Econômico
Banca: ESAF
Orgão: PGFN

Provas:

Procurador da Fazenda
Provas ×

Ordem Constitucional Econômica

Constituem monopólio da União, exceto:

A

a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

B

a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro, que poderá ser contratada com empresas estatais ou privadas.

C

a navegação de cabotagem entre portos localizados no mar territorial brasileiro.

D

o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País.

E

a pesquisa e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1165580 Ano: 2007
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

Provas:

Procurador Federal
Provas ×

Ordem Constitucional Econômica

Com base no direito econômico, seus princípios e normas, julgue
os itens a seguir.

O produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação e comercialização de petróleo e seus derivados será destinado, entre outros fins, ao financiamento de programa de infra-estrutura de transportes.