Considerando o Código Civil e a Lei n° 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, analise as proposições abaixo:

I - A Lei n° 13.874/2019 alterou disposições do Código Civil relacionadas à exceção do contrato não cumprido para permitir, nos contratos bilaterais, em determinadas hipóteses legais, que um dos contratantes exija o adimplemento da obrigação do outro contratante, ainda que antes de cumprida sua obrigação, desde que tal possibilidade esteja prévia e expressamente pactuada.

II - A Lei n° 13.874/2019 alterou as disposições contidas no artigo 50 do Código Civil relacionadas à desconsideração da personalidade jurídica, para permiti-la apenas quando os administradores ou sócios da pessoa jurídica sejam beneficiados diretamente pelo abuso.

III - Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

Assinale a alternativa CORRETA:

Considerando a Instrução da Superintendência Nacional de Previdência Complementa (Previc) que estabelece orientações e procedimentos a serem adotados pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), identifique, nos itens abaixo, o que essas entidades deverão observar no acompanhamento das ocorrências realizadas por pessoas politicamente expostas e, em seguida, assinale a opção CORRETA.

I. Aporte ao plano de benefícios efetuado por outra pessoa física que não o próprio cliente ou por pessoa jurídica que não a patrocinadora, cujo valor, de forma isolada dos aportes, em um mesmo mês-calendário, seja igual ou superior a R$100.000,00 (cem mil reais).

II. Contribuição ao plano de benefícios, pelo cliente, cujo valor se afigure objetivamente incompatível com a sua ocupação profissional ou com seus rendimentos, considerado isoladamente ou em conjunto com o de outras contribuições do mesmo cliente.

III. Aumento substancial no valor mensal de contribuições previdenciárias sem causa aparente.

IV. Negociação com pagamento em espécie a uma mesma pessoa física ou jurídica, cujo valor, isoladamente ou em conjunto com outras operações, seja superior a R$30.000, 00 (trinta mil reais) em um mesmo mês-calendário.

Está(ão) CORRETO(S) apenas o(s) item(ns):

Conforme Instrução da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), que dispõe sobre procedimentos contábeis, as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), no registro contábil do imobilizado, devem observar uma série de regras. Acerca desse assunto, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção CORRETA.

I. Nas aquisições e alienações a prazo, os encargos devem ser contabilizados, respectivamente, nas contas de despesas e receitas do PGA.

II. As benfeitorias realizadas não devem ser contabilizadas como acréscimo no valor dos respectivos imóveis.

III. Os gastos decorrentes da manutenção e conservação de bens próprios ou locados de terceiros devem ser contabilizados em conta de despesa do PGA.

IV. Os registros do imobilizado devem seguir, no que couber, as regras estabelecidas para os investimentos imobiliários.

Está(ão) CORRETO(S) apenas o(s) item(ns):

Em relação à divulgação obrigatória nas notas explicativas das entidades supervisionadas pela Susep, analise as alternativas abaixo e assinale a opção CORRETA:

A EFPC poderá contratar, em conjunto ou isoladamente, de forma parcial ou total, plano de benefícios seguro para cobertura dos riscos. Durante os procedimentos de auditoria, o auditor independente deverá observar ocorrências previstas em regulamento. Identifique, nos itens abaixo, tais ocorrências e, em seguida, assinale aopção CORRETA.

I. Invalidez dos dependentes.
II. Morte de participante ou assistido.
III. Sobrevivência de assistido.
IV. Desvio das hipóteses biométricas.

Está(ão) CORRETO(S) apenas o(s) item(ns):

Em relação ao Teste de Adequação dos Passivos (TAP), julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção CORRETA:

I. As deficiências do passivo por contrato de seguro, à luz dos fluxos de caixa futuros estimados, deverão ser reconhecidas no resultado.

II. A insuficiência apurada na Provisão de Prêmio Não Ganho (PPNG) terá como contrapartida do lançamento contábil do resultado a Provisão Complementar de Cobertura (PCC).

III. A insuficiência apurada nas provisões relacionadas a sinistros terá como contrapartida do lançamento contábil do resultado a Provisão
Complementar de Cobertura (PCC).

IV. O resultado do TAP será apurado pela diferença entre o valor das estimativas correntes dos fluxos de caixa e a soma do saldo contábil das provisões técnicas na data-base, incluindo os custos de aquisição diferidos e os ativos intangíveis diretamente relacionados às provisões técnicas.

Estão CORRETOS os itens:

Em relação às condições que caracterizam o descumprimento do Plano de Regularização de Solvência (PRS), identifique, nos itens abaixo, essas condições e, em seguida, assinale a opção CORRETA.

I. O Patrimônio Líquido Ajustado (PLA) inferior ao Capital Mínimo Requerido - CMR, ao final do prazo estabelecido, no correspondente plano, para a solução da insuficiência.

II. O atingimento de redução mínima de insuficiência de 40% ou 70% ao final do 1.º e 2.º semestre do Plano de Regularização de Solvência (PRS), respectivamente.

III. O não atingimento de duas metas trimestrais consecutivas de redução do percentual de insuficiência do Patrimônio Líquido Ajustado (PLA), estabelecidas no correspondente plano, em relação ao Capital Mínimo Requerido (CMR).

IV. O Patrimônio Líquido Ajustado (PLA) menos aporte de capital “em aprovação” superior ao Capital Mínimo Requerido (CMR) ao final do prazo estabelecido no Plano de Regularização de Solvência (PRS) para a solução da insuficiência.

Estão CORRETOS os itens:

De acordo com as normas do Banco Central do Brasil (BCB), na adoção de uma política de segurança cibernética, devem ser consideradas algumas diretrizes. Em relação a essas diretrizes, analise os itens abaixo como verdadeiros (V) ou falsos (F) e, em seguida, assinale a opção CORRETA.

I. Considera-se diretriz a elaboração de cenários de incidentes considerados nos testes de continuidade de negócios.
II. Considera-se diretriz a definição de procedimentos e de controles voltados à prevenção e ao tratamento dos incidentes a serem adotados por empresas prestadoras de serviços a terceiros que manuseiem dados ou informações sensíveis ou que sejam relevantes para a condução das atividades operacionais da instituição.
III. Considera-se diretriz a classificação dos dados e das informações quanto à relevância.
IV. Considera-se diretriz o uso da definição dos parâmetros determinados pelo BCB na avaliação da relevância dos incidentes.

A sequência CORRETA é: