4168428 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: FUNDATEC
Orgão: CRP-7

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Assessor - Mídia e Redes Sociais
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Lei 12.965/2014: Marco Civil da Internet

De acordo com o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014, é correto afirmar que:

A

Os provedores de internet não são responsáveis pelo conteúdo gerado por terceiros.

B

Os provedores de internet podem selecionar quais serviços, origens ou destinos são disponibilizados aos seus usuários.

C

O Marco Civil da Internet não parte do princípio do respeito à liberdade de expressão.

D

A Lei prevê a suspensão da internet aos usuários que promovam mentiras ou fake news.

E

Os provedores de internet devem guardar registros de conexão, sob sigilo, por pelo menos 5 anos.

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4168426 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: FUNDATEC
Orgão: CRP-7

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Assessor - Mídia e Redes Sociais
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Lei 13.709/2018: LGPD

Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, é INCORRETO afirmar que:

A

Empresas estrangeiras que tratam dados de pessoas localizadas no Brasil também devem obedecer à referida Lei.

B

Prevê sanções àquele que a descumprir, incluindo multa simples, multa diária e publicização da infração.

C

Visa proteger dados pessoais, mesmo que anonimizados.

D

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o órgão que deve zelar pela proteção dos dados.

E

A proteção de dados pessoais se aplica tanto ao setor público quanto ao privado.

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4168393 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: FUNDATEC
Orgão: CRP-7

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Assessor de Comunicação
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Lei 13.709/2018: LGPD

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, inclusive nos meios digitais.

B

As normas gerais previstas na LGPD são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

C

A proteção de dados pessoais tem como um de seus fundamentos a autodeterminação informativa.

D

A disciplina da proteção de dados pessoais fundamenta-se na proteção da privacidade e da intimidade, não abrangendo valores relacionados à ordem econômica.

E

Entre os fundamentos da proteção de dados pessoais previstos na LGPD estão a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

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4168380 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: FUNDATEC
Orgão: CRP-7

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Assessor - Mídia e Redes Sociais
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Assessor de Comunicação
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Assessor Técnico de Políticas Públicas
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Contador
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Profissional de Relações Públicas
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Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, especialmente com base nos arts. 3º e 4º, assinale a alternativa correta sobre o âmbito de aplicação da Lei e suas exceções.

A

Aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada por pessoa natural ou jurídica, independentemente do meio ou do país de sua sede, desde que a operação seja realizada no território nacional e tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços a indivíduos localizados no Brasil, ou que os dados tenham sido coletados no território nacional.

B

Não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoas jurídicas de direito público quando voltado à oferta de bens ou serviços a indivíduos localizados no Brasil.

C

O tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos é totalmente excluído da incidência da LGPD, não se aplicando, em nenhuma hipótese, os dispositivos da Lei.

D

Aplica-se integralmente ao tratamento de dados pessoais realizado exclusivamente para fins de segurança pública, defesa nacional ou investigação de infrações penais.

E

O tratamento de dados pessoais provenientes do exterior sempre estará submetido à LGPD, independentemente de qualquer condição ou circunstância relacionada à sua utilização no Brasil.

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4168372 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: FUNDATEC
Orgão: CRP-7

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Assessor - Mídia e Redes Sociais
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Assessor de Comunicação
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Assessor Técnico de Políticas Públicas
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Contador
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Profissional de Relações Públicas
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Lei 13.709/2018: LGPD

Sobre a proteção de dados em sistemas de IA, qual princípio da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece que o tratamento de dados pessoais deve ser limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades?

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4168332 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: FUNDATEC
Orgão: CRP-7

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Assistente Administrativo
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Técnico de Contabilidade
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Lei 13.709/2018: LGPD

De acordo com o art. 2º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, a disciplina da proteção de dados pessoais possui fundamentos que orientam a sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. Assinale a alternativa que corresponde corretamente a um desses fundamentos.

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4168323 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: FUNDATEC
Orgão: CRP-7

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Assistente Administrativo
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Técnico de Contabilidade
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Lei 13.709/2018: LGPD

Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aplicada ao uso de IA, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um princípio fundamental para garantir o uso ético da IA.

A

Analisar criticamente para evitar discursos discriminatórios ou estereótipos.

B

Permitir que sistemas de IA capturem e armazenem o maior volume possível de dados pessoais, independentemente da finalidade específica, com vistas a garantir maior precisão estatística.

C

Ser sempre de responsabilidade do usuário a revisão, a verificação de dados e a decisão final.

D

Informar sempre que um conteúdo contou com apoio de IA.

E

Não inserir nomes e dados pessoais, sigilosos ou estratégicos em plataformas externas não aprovadas.

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4167747 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

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Técnico de Laboratório
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Lei 13.709/2018: LGPD

As informações relativas aos dados pessoais e de saúde de um paciente devem ser mantidas em sigilo pelos colaboradores do laboratório. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o dado referente à saúde, genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural, é considerado como dado

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4167629 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Analista Legislativo - Área Administrativa
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No exercício de suas funções, um órgão ambiental compartilha dados pessoais com outro órgão público para fiscalização conjunta, sem consentimento do titular. Tal conduta, à luz da disciplina estabelecida na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),

A

é expressamente autorizada pela LAI, que determina o compartilhamento irrestrito de dados entre órgãos públicos.

B

afigura-se ilícita, eis que o compartilhamento exige consentimento expresso e específico do titular do dado.

C

é vedada se os dados em questão incluírem profissão e estado civil dos titulares, eis que configuram dados sensíveis cujo compartilhamento demanda consentimento expresso.

D

é possível para atender finalidade específica de execução de políticas públicas de acordo com as atribuições legais dos órgãos envolvidos.

E

é admissível apenas se envolver dados anonimizados, que não revelem a identidade das pessoas físicas titulares.

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4167565 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Técnico Legislativo - Polícia Legislativa
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A incidência das normas estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) alcança, no que se refere a âmbito territorial e destinatários,

A

pessoas jurídicas de direito público, exclusivamente, tendo em vista que pessoas jurídicas de direito privado possuem autonomia para estabelecer política própria de proteção de dados de terceiros.

B

qualquer operação de tratamento de dados realizada no território nacional ou internacional, desde que envolva operadores com vínculo funcional no país.

C

operações de tratamento de dados realizadas no território nacional por pessoas jurídicas de direito público ou privado, abrangendo, portanto, órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta.

D

agentes públicos com vínculo funcional precário, no que se refere a dados armazenados no território nacional, e agentes públicos com vínculo funcional permanente, quando se tratar de dados coletados ou armazenados em território internacional.

E

pessoas jurídicas detentoras de personalidade jurídica de direito privado que integrem a Administração Pública Indireta, tendo em vista que pessoas jurídicas de direito público submetem-se, exclusivamente, ao regime jurídico e disciplina sobre acesso à informação.