À luz da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados (LGPD) –, julgue o item a seguir.
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Advogado
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Agente de Fiscalização
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O tratamento de dados pessoais somente poderá ser
realizado mediante consentimento expresso do titular,
ainda que para cumprimento de obrigação legal ou
regulatória pelo agente de tratamento.
