A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - lei nº 13.709/2018) estabelece uma série de regras acerca da proteção de dados, limitando as hipóteses de seu tratamento. De acordo com a LGPD, o tratamento de dados sensíveis, sem consentimento do titular, é autorizado no caso de:

De acordo com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), entre os fundamentos que disciplinam a proteção de dados pessoais estão:

I. A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

II. A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

III. A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

Quais estão corretas?

Sob a luz específica dos artigo 3º e 4º da LGPD ( Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) os quais tratam da aplicabilidade e abrangência da referida lei, considere:

I-Ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.

II-À operações de tratamento de dados realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independente do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.

III-Ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares, inclusive quando econômicos.

IV-Ao tratamento de dados pessoais provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, a menos que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei.

V-Ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública.

A LGPD se aplica em:

A lei n.º 13.709/2018, e alterações, se houver, dispõe, dentre outros assuntos, a respeito do tratamento de dados pessoais. Sobre o assunto, leia os itens seguintes e marque a alternativa correta:

I- O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.

II-A eventual dispensa da exigência do consentimento não desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas nesta Lei, especialmente da observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular.

III- Não é dispensada a exigência do consentimento para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos nesta Lei.