Nas disposições legais (Lei nº 14.129/2021) sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública encontramos a seguinte definição: “dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou tratamento por qualquer pessoa, física ou jurídica”. Essa é a definição de dados:

As entidades da administração indireta federal devem estabelecer sistema de gestão de riscos e de controle interno com vistas ao gerenciamento e à análise crítica de riscos da prestação digital de serviços públicos que possam impactar a consecução dos objetivos da organização no cumprimento de sua missão institucional e na proteção dos usuários. Para tanto, a Lei nº 14.129/2021 exige a observância de alguns princípios. Entre os referidos princípios NÃO se inclui:

São fundamentos da proteção de dados pessoais previstos pela Lei Geral de Proteção de Dados, EXCETO:

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) representou um marco na proteção dos dados pessoais no sentido de proteger direitos de privacidade e liberdade, inclusive no meio digital. Sobre a LGPD, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para o cumprimento de obrigação legal.

( ) Um dos fundamentos da proteção de dados pessoais é a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

( ) As normas contidas na LGPD devem ser observadas apenas pelos municípios.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com Lei nº 14.129/2021, assinale a alternativa que apresenta o número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.

Com base na Lei nº 14.129/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei nº 14.129/2021, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os termos aos seus respectivos significados.

Coluna 1

1. Autosserviço.

2. Dados Abertos.

3. Transparência Ativa.

4. Formato aberto.

Coluna 2

( ) Modo de arquivo não proprietário, cuja especificação esteja documentada publicamente e seja de livre conhecimento e implementação, livre de patentes ou de qualquer outra restrição legal quanto à sua utilização.

( ) Dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou tratamento por qualquer pessoa, física ou jurídica.

( ) Disponibilização de dados pela administração pública independentemente de solicitações.

( ) Acesso pelo cidadão a serviço público prestado por meio digital, sem necessidade de mediação humana.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Lei nº 14.129/2021 foi elaborada com o propósito de estabelecer os princípios, as regras e os instrumentos para o Governo Digital. Tendo por base essa lei, são princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência Pública:

I. A desburocratização, a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis, inclusive, por dispositivos móveis.

II. A possibilidade aos cidadãos, às pessoas jurídicas e aos outros entes públicos de demandar e de acessar serviços públicos por meio presencial, sem necessidade de solicitação prévia de agendamento para ser atendido.

III. A transparência na execução dos serviços públicos e o monitoramento da qualidade desses serviços.

IV. O incentivo à participação social no controle e na fiscalização da administração pública.

V. O uso de linguagem técnica e cordial a qualquer cidadão.

Quais estão corretos?

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade.

II. A LGPD aplica-se exclusivamente ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

III. A LGPD aplica-se apenas às pessoas jurídicas, não abarcando a tutela dos dados pessoais das pessoas físicas.