A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) definiu as seguintes atividades do responsável por garantir a conformidade de uma organização, pública ou privada, à LGPD:
I. aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; II. receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências; III. orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.
De acordo com a LGPD, as atividades listadas são atribuições do:

Com base na Lei n.º 13.709/2018, julgue o item.

O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado em seu melhor interesse e com o consentimento específico e em destaque dado por ambos os pais.

Com base na Lei n.º 13.709/2018, julgue o item.

As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e princípios, como, por exemplo, o do livre acesso e o da não discriminação.

Com base na Lei n.º 13.709/2018, julgue o item.

O uso compartilhado de dados consiste na comunicação, na difusão, na transferência internacional, na interconexão de dados pessoais ou no tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e por entidades públicas, no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos ou entre entes privados.

Com base na Lei n.º 13.709/2018, julgue o item.

O operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Com base na Lei n.º 13.709/2018, julgue o item.

A disciplina da proteção de dados pessoais tem, entre seus fundamentos, o respeito à privacidade e a autodeterminação informativa.

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, Art. 15, o término do tratamento de dados pessoais pode ocorrer na seguinte hipótese:

Zeus participa de vários eventos sociais relevantes e, assim, amplia seus relacionamentos por meio de cadastros em várias plataformas eletrônicas que constam na internet. Sinaliza sempre que não admite a utilização dos dados dele fora das redes específicas onde atua. No entanto, em determinado momento, é surpreendido por notificação policial para prestar esclarecimento sobre circunstâncias narradas em uma de suas redes sociais. Nos termos da Lei nº 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais não se aplica a:

Beyza é compradora compulsiva de bens e serviços pela internet e, por isso, é submetida, em vários sítios, a tratamento de dados, o que aceita, mas que gera expressivo número de mensagens nos seus telefones e endereços de e-mail. Após consultar um advogado, modifica sua conduta e cancela todas as autorizações fornecidas aos endereços eletrônicos das empresas. Nos termos da Lei nº 13.709/2018, o titular tem direito de facilitação das informações sobre tratamento dos seus dados, tendo em vista o princípio do:

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018) foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. Essa Lei versa sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, e engloba um amplo conjunto de operações efetuadas em meios manuais ou digitais. Considere as asserções a seguir sobre a LGPD.

I. O Controlador é definido pela Lei como a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, tais como as finalidades e os meios do tratamento (art. 5º, VI). No âmbito da Administração Pública, o Controlador será a pessoa jurídica do órgão ou entidade pública sujeita à Lei, representada pela autoridade imbuída de adotar as decisões acerca do tratamento de tais dados.

II. O Encarregado é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador (art. 5º, VII), podendo ser agentes públicos, no sentido amplo, que exerçam tal função, bem como pessoas jurídicas diversas daquela representada pelo Controlador, que exerçam atividade de tratamento, no âmbito de contrato ou de instrumento congênere.

III. O Operador, definido pelo art. 5º, VIII, é a pessoa indicada pelo controlador e encarregado para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

IV. Na hipótese legal de tratamento de dados pela administração pública, é dispensado o consentimento do titular do dado, desde que seja para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e em regulamentos, ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV da Lei.

Estão corretas apenas as asserções