2816352 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Guarani Missões-RS

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Técnico de Informática
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Lei 13.709/2018: LGPD

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

O controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando baseado no legítimo interesse.

B

A autoridade nacional poderá determinar ao controlador que elabore relatório de impacto à proteção de dados pessoais, inclusive de dados sensíveis, referente a suas operações de tratamento de dados, nos termos de regulamento, observados os segredos comercial e industrial.

C

O operador deverá realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo controlador, que verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria.

D

A autoridade nacional deverá dispor sobre padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, livre acesso aos dados e segurança, assim como sobre o tempo de guarda dos registros, tendo em vista especialmente a necessidade e a transparência.

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2816351 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Guarani Missões-RS

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Técnico de Informática
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Lei 12.965/2014: Marco Civil da Internet

De acordo com a Lei nº 12.965/2014 - Princípios, Garantias, Direitos e Deveres para uso da Internet no Brasil, o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos, EXCETO:

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2813633 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Laranjal-PR

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Técnico de Informática
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Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinalar a alternativa CORRETA:

A

O tratamento de dados pessoais não poderá ser realizado para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros.

B

O consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas.

C

O tratamento de dados pessoais cujo acesso é privado deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.

D

O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular, que sempre será escrito.

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2813632 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Laranjal-PR

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Técnico de Informática
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Lei 13.709/2018: LGPD

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

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2813396 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Laranjal-PR

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Técnico de Informática
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Lei 12.965/2014: Marco Civil da Internet

De acordo com a Lei nº 12.965/2014, a disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como a:

I. Finalidade social da rede.

II. Livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

III. Pluralidade e a diversidade.

Estão CORRETOS:

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2811952 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Divinópolis-MG

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Assistente Administrativo
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Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados, alguns são os fundamentos que permeiam a proteção de dados pessoais. Qual alternativa apresenta um destes fundamentos de forma INCORRETA?

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2811916 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Divinópolis-MG

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Professor da Educação Básica I
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Lei 13.709/2018: LGPD

No âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, EXCETO:

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2811887 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Divinópolis-MG

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Professor da Educação Básica I
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Lei 13.709/2018: LGPD

Considerando a Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), são fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais previstos na referida lei, em seu Capítulo I, Art. 2º, EXCETO:

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2810888 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Belmonte-SC

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Analista - Contábil e Financeiro
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Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), quais são os requisitos necessários para o tratamento de dados pessoais para fins de estudos por órgão de pesquisa?

A

Autorização prévia da autoridade de proteção de dados e garantia de armazenamento dos dados por tempo indeterminado.

B

Garantia da anonimização dos dados pessoais, sempre que possível, e adoção de medidas de segurança para evitar o acesso não autorizado aos dados.

C

Anonimização dos dados pessoais e publicação dos resultados de forma irrestrita.

D

Consentimento expresso do titular dos dados e exclusão imediata dos dados pessoais após a conclusão do estudo.

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2809122 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Lei 12.965/2014: Marco Civil da Internet

Adriana, com 17 anos, era caloura do curso de Medicina de uma universidade federal. Para a aula de anatomia, preparou slides com fotos de seu próprio corpo, algumas delas contendo nudez.
Sucede que alguns de seus colegas, durante a apresentação do trabalho, tiraram foto dos slides e passaram a divulgá-los na internet, dando-lhes conotação imprópria. Adriana, então, denuncia o conteúdo ao provedor de internet que, após revisão, entende que as postagens não violam seus termos de uso. Daí o ajuizamento, pela vítima, representada por sua mãe, de demanda indenizatória por danos morais em face do provedor de internet, que deverá ser julgada:

A

improcedente, porque, a teor do Art. 19 do Marco Civil da Internet, a prever a reserva de jurisdição, com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário;

B

procedente, porque, no caso concreto, aplica-se o Art. 21 do Marco Civil da Internet, a prever o chamado notice and take down, segundo o qual o provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo;

C

procedente, pela aplicação do Art. 21 do Marco Civil da Internet, desde que a autora comprove o ânimo vingativo ou espúrio do agente que realizou a postagem, na medida em que o dispositivo apenas contempla os casos em que for comprovado o elemento doloso de ordem subjetiva;

D

procedente, porque, ainda que não se aplique, no caso concreto, o Art. 21 do Marco Civil da Internet, o Art. 19 da mesma lei afigura-se insuficiente para resolver a controvérsia, que deve ser posta sob o enfoque da omissão relevante em mitigar os danos de terceiro, sobretudo por se tratar de menor de idade;

E

improcedente, porque, no caso concreto, Adriana optou por submeter a questão à autorregulação das mídias sociais, balizadas pelos respectivos termos de uso, de modo que sua irresignação com a resposta recebida não pode ensejar resposta indenizatória, sob pena de violação dos princípios do Art. 3º do Marco Civil da Internet, notadamente da liberdade de expressão e da neutralidade da rede.