não possibilita a divulgação dos resultados de estudos em saúde pública sem revelar os dados pessoais dos pacientes pesquisados.

não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente acadêmicos.

não autoriza a conservação de dados pessoais após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, para estudo por órgão de pesquisa, ainda que garantida a anonimização dos dados pessoais.

não permite que o tratamento de dados pessoais sensíveis possa ocorrer sem fornecimento de consentimento do titular, inclusive nas hipóteses em que for indispensável para realização de estudos por órgão de pesquisa.

não permite que o tratamento de dados pessoais possa ser realizado para estudos por órgão de pesquisa, ainda que garantida a anonimização dos dados pessoais.