Magna Concursos
4068583 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: IDECAN
Orgão: PC-SC
Provas:
Um indivíduo invade ilegalmente um dispositivo eletrônico de uso pessoal, obtém seu conteúdo privado e, sem autorização, divulga os dados na internet. A conduta descrita configura crime tipificado em legislação brasileira específica para proteger a inviolabilidade de sistemas e dados pessoais em meios digitais. Essa norma é conhecida como:
 

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