No contexto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), uma instituição mantém banco de dados com informações de servidores públicos para fins de gestão administrativa. Caso ocorra incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a organização deverá comunicar

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o tratamento de dados pessoais sensíveis pode ser realizado sem o fornecimento de consentimento do titular quando for indispensável para a realização de estudos por órgão de pesquisa, devendo ser

O município Alfa contratou a empresa BetaTech para realizar o tratamento de dados pessoais dos usuários do sistema municipal de saúde. Durante a execução do contrato, ocorreu vazamento de dados pessoais sensíveis, incluindo informações médicas, em razão da ausência de medidas técnicas adequadas de segurança. O incidente não foi comunicado imediatamente aos titulares nem à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). À luz da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a afirmativa correta.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 – estabelece regras gerais para o tratamento de dados pessoais, dispondo sobre sua aplicação, hipóteses de não incidência e situações em que o tratamento é expressamente vedado. A norma prevê critérios relativos ao agente responsável pelo tratamento e à finalidade em que os dados são coletados, incluindo limites específicos para determinadas categorias de tratamento. À luz dessas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

O município Beta celebrou convênio com empresa privada de tecnologia para desenvolvimento de plataforma digital de gestão de benefícios sociais. Para tanto, transferiu à empresa base de dados contendo informações pessoais de beneficiários, incluindo renda, composição familiar e histórico de recebimento de auxílios. Um cidadão questiona a legalidade do compartilhamento desses dados à luz da Lei nº 13.709/2018. Considerando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a afirmativa correta.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) estabelece um marco regulatório para o tratamento de dados pessoais no Brasil, visando proteger direitos fundamentais relacionados à privacidade, liberdade e autodeterminação informativa. Analise as afirmações a seguir sobre a LGPD:
I. Essa lei regular o uso dos dados tanto nos meios físicos quando na computação em nuvem e soluções de coleta, armazenamento e distribuição dos dados armazenados por órgãos federais não sendo aplicada a arquivos impressos.
II. O escopo da LGPD abrange a qualquer operação de tratamento de dados pessoais naturais não jurídicas, de direito público ou privado, contemplando qualquer operação de tratamento de dados pessoais, como coleta, armazenamento, compartilhamento, processamento e eliminação.
III. Essa lei tem com competência principal o controle e cerceamento na internet, bem como o fluxo de dados pelos órgãos privados e públicos, controlado assim as atividades dessas organizações.
IV. A LGPD prevê que o tratamento de dados pessoais deve observar princípios como finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.
Considerando o exposto, assinale a alternativa correta:

A Inteligência Artificial (IA) tem sido tema de amplo debate em todo o mundo, e o Brasil avançou na discussão sobre a regulamentação dessa tecnologia. O Marco Legal da Inteligência Artificial brasileiro estabelece princípios para o desenvolvimento e o uso responsável de sistemas de IA no país. 

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios centrais dessa regulamentação.

Um incidente de segurança relacionado a vazamento de dados pessoais ocorreu em uma entidade pública. Como esse evento adverso pode acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) determina que os titulares e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) devem ser comunicados pelo

No âmbito de um processo de auditoria de sistemas e compliance digital, verificou-se que uma organização implementou, com sucesso, controles de criptografia assimétrica, mecanismos de MFA (multi-factor authentication) e processos de CSIRT (computer security incident response team). Contudo, a análise do fluxo de dados revelou que o dataset processado para fins de marketing direto incluía metadados de geolocalização e histórico de saúde dos titulares, sem que tais dados fossem essenciais para a execução do serviço proposto.
À luz da literatura especializada de Sêmola e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é correto concluir que, na situação hipotética precedente, a dicotomia entre a eficácia dos controles e a governança dos dados revela que

Conforme a LGPD, é direito do titular de dados pessoais obter do controlador, a qualquer momento e mediante requisição, a correção de dados que