Magna Concursos
4100570 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: IDECAN
Orgão: UNILAB
Provas:
O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes no ordenamento jurídico brasileiro é regido pelo princípio do melhor interesse, impondo aos controladores obrigações rigorosas de transparência, segurança e adequação. Sobre os procedimentos e salvaguardas previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a alternativa correta.
 

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