A Lei n.º 13.709 de agosto de 2018, conhecida por Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, e foi criada para garantir a proteção de dados pessoais, com foco na privacidade e na liberdade dos cidadãos, sendo amplamente aplicada ao direito de imagem. Sendo assim, o fotógrafo contratado para produzir um álbum fotográfico de uma formatura escolar no Brasil deve:
