641283 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNCAB
Orgão: SEJUS-RO

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Sócio Educador
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Das Medidas de Proteção (ECA - arts. 98 ao 102)

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê como medida para a questão do uso/abuso do álcool, tabaco e outras drogas:

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641009 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Assistente Serviços de Saúde Saúde
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Do Direito à Vida e à Saúde (ECA - arts. 7 ao 14)

Para responder à questão, considere o texto a seguir.

Dados de estudo da UnB deixam claro que o castigo físico ainda é considerado uma prática legítima de educação

Um estudo da Universidade de Brasília (UnB) mostra que 52,45% dos casos de maus-tratos contra crianças são praticados pelas mães das vítimas. Os pais são os responsáveis pela violência em 42% das vezes. Os números têm como base o Serviço de Assessoramento a Juízos Criminais (Serav), de 2010.

As denúncias ao Serviço de Assessoramento a Juízos Criminais deixam claro que o castigo físico ainda é considerado uma prática legítima de educação dos filhos. Isso porque, em 90% dos processos analisados, as crianças e os adolescentes são vítimas de espancamento, socos, tapas ou chutes. A violência psicológica, verbal ou moral está presente na minoria dos casos.

Apesar de, supostamente, a surra ser considerada algo normal, foram os outros genitores ou até os avós que denunciaram a violência contra crianças e adolescentes dentro de casa, em quase todos os casos analisados pela UnB. “Das ocorrências policiais, 60% foram feitas por familiares, especialmente por um dos pais”, diz a pesquisa.

(UOL notícias. Disponível em http://ultimosegundo.ig.com.br/ brasil/2013-12-17/mais-de-50-dos-casos-de-maus-tratos-contra-criancas-sao praticados-pelas-maes.html. Acesso 22.08.2014. Adaptado)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, frente à suspeita ou confirmação de ações como as apresentadas no texto, é obrigatória a comunicação, sem prejuízo de outras providências legais,

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640785 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Curitiba-PR

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Educador
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Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (ECA - arts. 53 ao 59)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nº 8.069/1990) assinale a alternativa INCORRETA.

A

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

B

O direito à liberdade compreende, dentre outros, o de opinião e expressão, o de participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação, e o de participar da vida política, na forma da lei.

C

À criança e ao adolescente é vedado o direito de contestar critérios avaliativos.

D

A criança e o adolescente têm direito à educação, sendo-lhes assegurado, dentre outros, o direito de ser respeitado por seus educadores.

E

É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

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640696 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: IF Sertão

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Assistente de Alunos
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Das Disposições Preliminares (ECA - arts. 1º ao 6º)

A garantia de prioridade compreende, exceto:

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640377 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Rubelita-MG

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Assistente Social
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Lei nº 12.594/2012 - SINASE

Entre os objetivos do Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo, elencados no artigo 19 da Lei nº 12.594, de 2012, destaca-se:

A

Requerer, de ofício, a realização de qualquer avaliação ou perícia necessárias para complementação do Plano Individual de Atendimento.

B

Contribuir com o processo ressocializador do adolescente instaurando, se necessário, processo

administrativo aos que violarem os direitos das crianças e dos adolescentes.

C

Contribuir para a organização da rede de atendimento e melhoria da qualidade da gestão.

D

Prestar orientações aos socioeducandos sobre o acesso aos serviços e unidades de atendimento do SUS.

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640278 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CEC
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR

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Assistente Administrativo - Educação Infantil
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Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (ECA - arts. 53 ao 59)

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, analise os casos abaixo e, depois, assinale a alternativa correta:

1. Felipe, 3 (três) anos de idade, tem constantemente chegado à creche com hematomas nos braços.

2. Alexia, 5 (cinco) anos de idade, tem faltado às aulas injustificadamente, sendo que a escola já esgotou os seus recursos para sanar o problema.

A

Apenas no caso 1 o dirigente de estabelecimento de Ensino Fundamental deve comunicar o fato ao Conselho Tutelar.

B

Apenas no caso 2 o dirigente de estabelecimento de Ensino Fundamental deve comunicar o fato ao Conselho Tutelar.

C

No caso 1, o dirigente de estabelecimento de Ensino Fundamental deve comunicar o fato à autoridade policial e jamais ao Conselho Tutelar.

D

Tanto no caso 1 quanto no caso 2 o dirigente de estabelecimento de Ensino Fundamental deve comunicar o fato ao Conselho Tutelar.

E

Tanto no caso 1 quanto no caso 2 o dirigente de estabelecimento de Ensino Fundamental deve, apenas, comunicar o fato aos pais de Felipe e Alexia.

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640067 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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Assessor Jurídico
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É incorreto afirmar que o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao tratar sobre a convivência e do Adolescente, ao tratar sobre a convivência familiar e comunitária, mais especificamente sobre família natural, dispõe que:

A

Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escrita ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

B

O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se não deixar descendentes.

C

Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

D

O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indispensável e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição.

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639758 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Guarda Municipal
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Disposições Gerais (Prática de Ato Infracional, ECA, arts. 103 ao 105)

O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado, segundo o ECA, à(ao):

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638597 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: IF Sertão

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Assistente de Alunos
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Analise as alternativas e aponte à incorreta.

A

O Plano Juventude Viva é fruto de uma intensa articulação interministerial para enfrentar a violência contra a juventude brasileira, especialmente os jovens negros, principais vítimas de homicídio no Brasil.

B

O Plano Juventude Viva oferece um pacote de políticas sociais para o enfrentamento à violência, que se somará ao Plano Brasil Mais Seguro, pelo Ministério da Justiça.

C

Com o Plano Juventude Viva, o Governo Federal fomentou ações voltadas à juventude nas áreas do trabalho, educação, saúde, acesso à justiça, cultura, esporte e o fortalecimento de cotas para ingresso nas universidades públicas.

D

O Plano Juventude Viva constitui uma oportunidade histórica para enfrentar a violência, problematizando a sua banalização e a necessidade de promoção dos direitos da juventude.

E

O Plano Juventude Viva busca promover os valores da igualdade e da não discriminação, o enfrentamento ao racismo e ao preconceito geracional, que contribuem com os altos índices de mortalidade da juventude negra brasileira.

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638044 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: ACAFE
Orgão: PC-SC

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Delegado de Polícia
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Ato infracional
Medidas Socioeducativas
Internação
Adoção
Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente
Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

Com base na Lei 8.069/90 e suas alterações, é correto afirmar, exceto:

A

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

B

É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa.

C

A medida aplicada por força de remissão poderá ser revista expressa e judicialmente, a qualquer tempo.

D

A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse do menor é, em princípio, do foro do detentor de sua guarda.

E

Não é vedado o repasse de recursos provenientes de organismos estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de adoção internacional a organismos nacionais ou a pessoas físicas.