632604 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Recife-PE

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Agente Administrativo - Escolar
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Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (ECA - arts. 15 ao 18-B)

Conforme a Lei No 8.069, de 13 de julho de 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente. no Art. 18-A, a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados pelos pais, pela família, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, devendo

A

tratá-los, educá-los ou protegê-los, sem uso de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, embora para manter a disciplina, o castigo pode ser usado para finalidades corretivas.

B

educá-los e protegê-los de todo tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, devendo os castigos serem sempre para formar hábitos de respeito e obediência aos pais ou responsáveis.

C

tratá-los, educá-los ou protegê-los, sem uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação.

D

tratá-los, educá-los ou protegê-los, sem uso de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, embora o castigo possa ser usado para finalidades educativas.

E

educá-los e protegê-los de todo tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, devendo os castigos serem da incumbência exclusiva dos pais para finalidade educativa.

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632401 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IF-RS
Orgão: IF-RS

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Enfermeiro
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Das Disposições Preliminares (ECA - arts. 1º ao 6º)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define uma faixa etária para caracterizar o período da vida que compreende a adolescência; os serviços de saúde consideram a adolescência a fase em que se iniciam várias transformações no corpo, no crescimento, na vida emocional, social e nas relações afetivas (Caderneta de Saúde da Adolescência, 2ed, 2010). Assim, respectivamente, para o ECA e para os serviços de saúde a adolescência é definida entre as seguintes faixas etárias:

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632177 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Agente - Inspetor de Alunos e Monitor de Transporte Escolar
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Do Conselho Tutelar (ECA - arts. 131 ao 140)

Osmar, Agente de Serviços Educacionais, gosta muito de seu trabalho e do relacionamento que mantém com os alunos da escola em que trabalha. Defende com afinco o contido no Estatuto da Criança e do Adolescente e procura colocá-lo em prática diariamente. Osmar, ao saber da proximidade das eleições para Conselheiro, procurou informar-se do que seria necessário para candidatar-se a membro do Conselho Tutelar. Consultando a Lei Federal n.º 8.069/90, verificou que são exigidos os seguintes requisitos:

I. ser popular e admirado;

II. idade superior a vinte e um anos;

III. ter opinião e expressar suas ideias;

IV. residir no município;

V. reconhecida idoneidade moral.

Estão corretos apenas os itens

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629425 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Rubelita-MG

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Assistente Social
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Do Direito à Vida e à Saúde (ECA - arts. 7 ao 14)

O artigo 11 do ECA (1990) assegura o atendimento integral à saúde da Criança e do Adolescente por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS. Isso quer dizer que à criança e ao adolescente deve ser viabilizado:

A

O acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde para esse público em questão.

B

Condição digna e favorável para o cesso integral desse público aos serviços disponibilizados pelo SUS e pela cobertura ambulatorial dos Planos de Saúde.

C

Recursos financeiros para aquisição de medicamentos, próteses e outros instrumentos avaliados como importantes para a sua reabilitação.

D

Acesso à alimentação e às estratégias nutricionais oferecidas pelas entidades socioassistenciais, do Terceiro Setor e privadas, inclusive em contextos de privação de liberdade.

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629357 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. São Francisco-PB

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Assistente Social
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Do Conselho Tutelar (ECA - arts. 131 ao 140)

O Conselho de Direito e o Conselho Tutelar são espaços de participação da política e garantidas formalmente por lei. No que se refere, especificamente, ao Conselho Tutelar é CORRETO afirmar que:

A

Cabe à lei municipal dispor sobre a eventual renumeração aos 07 membros que o compõem.

B

O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e assegurar prisão especial, em caso de crime comum até o julgamento definitivo.

C

Em cada município deve haver, no mínimo, um Conselheiro Tutelar com cinco membros escolhidos pela comunidade local para o mandato de 04 anos, permitida uma recondução.

D

Para a execução de suas medidas, o Conselho pode requisitar serviços públicos e privados nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência trabalho e segurança.

E

Trata-se de um órgão permanente autônomo e não jurisdicional, cujos membros devem residir no município em que se localiza e terem a idade superior a 18 anos.

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629221 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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Assessor Jurídico
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Do Conselho Tutelar (ECA - arts. 131 ao 140)

Constitui atribuição do Conselho Tutelar, verificada a situação de risco de criança e adolescente, aplicar as seguintes medidas protetivas, exceto:

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628994 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Assistente Serviços Educacionais Educação
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Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (ECA - arts. 53 ao 59)

Um menino de 13 anos de idade estava sendo vítima de bullying, na escola, em função do seu sotaque. Seu pai, muito incomodado com a situação, foi à escola procurar resolver o problema várias vezes, porém não adiantou. Inconformado e decepcionado com o sistema educacional, o pai do menino resolveu tirar o filho da escola, mantendo- o em casa, a salvo de qualquer situação vexatória e degradante.

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, a atitude do pai, ao tirar o filho da escola, mantendo-o em casa, foi

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628823 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Assistente Serviços Educacionais Educação
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Das Disposições Preliminares (ECA - arts. 1º ao 6º)

Considere a situação a seguir para responder a questão.

Uma menina de 13 anos procurou o Conselho Tutelar no bairro Caimbé, zona Oeste de Boa Vista, na manhã desta terça-feira (2), para denunciar que foi espancada pela própria mãe com tapas, socos no rosto e galhos de árvore. Segundo a menina, a mãe não se relaciona bem com ela e o irmão, de dez anos. “Ela é muito agressiva com nós dois”, relatou à polícia.

(g1.globo.com, 03.09.2014. Adaptado)

É correto afirmar que, conforme a Lei Federal n.º 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, a menina e o irmão são, respectivamente,

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620501 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNEC-MG
Orgão: Pref. Itaguara-MG

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Assistente Social
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Dos Procedimentos (Do Acesso à Justiça, ECA, arts. 152 ao 197-F)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o adolescente, apreendido em flagrante de ato infracional, será encaminhado à autoridade policial e, em caso de não liberação, a autoridade policial encaminhará, desde logo, o adolescente, juntamente com a cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência, ao:

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610864 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Araras-SP

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Pedagogo Legislativo
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Do Conselho Tutelar (ECA - arts. 131 ao 140)

A partir do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), crianças e adolescentes brasileiros, sem distinção de raça, cor ou classe social, passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres, considerados como pessoas em desenvolvimento a quem se deve prioridade absoluta do Estado.

Assim, o Conselho Tutelar, estabelecido pelo ECA, é uma das entidades públicas competentes a salvaguardar os direitos das crianças e dos adolescentes, constituindo um(a)

A

órgão colegiado, autônomo, não jurisdicional, composto de membros escolhidos pela sociedade para fiscalizar e zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes.

B

instituição paritária responsável pela formulação, deliberação e controle das políticas públicas voltadas à população infantojuvenil de cada município.

C

colegiado responsável pela formulação de políticas públicas e pela decisão sobre a aplicação de recursos destinados ao cumprimento do ECA.

D

órgão ligado aos serviços do Juizado que tem como função acompanhar a execução das medidas de punição e/ou repressão à criança e adolescente.

E

colegiado ligado à Câmara Municipal que tem a função de acompanhar e avaliar programas socioeducativos e de proteção integral.